Decreto Legislativo 009/2014
por doi
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publicado
11/02/2016 10h30,
última modificação
02/10/2018 19h06
“REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E A OUVIDORIA PARLAMENTAR.”
009 2014 Lei de Acesso à Informação.doc
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Documento do Microsoft Word,
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