Carta de Serviços
Carta de Serviços
CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: A Câmara Municipal de Dois Irmãos, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal.
▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Dois Irmãos atende ao público em sua sede, localizada na Rua São Leopoldo, 1.231, bairro Primavera.
Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 14:00hs.
Horário das reuniões plenárias:
Segunda-feira, a partir das 19:00hs.
Telefones:
(51) 3564.1905 e (51) 35641360
▸ CANAIS DE COMUNICAÇÃO
- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
▸ PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
http://www.doisirmaos.rs.leg.br
O portal da Câmara Municipal de Dois Irmãos na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
- OUVIDORIA
▸ PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Dois Irmãos (http://www.doisirmaos.rs.leg.br/), clicar no link "LEIS", logo após em 'LEIS MUNICIPAIS", ou através do Sistema de Apoio Legislativo (SAPL), https://sapl.doisirmaos.rs.leg.br, e acessar o menu “NORMAS JURÍDICAS” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: tipo de norma, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente, no portal da Câmara Municipal ou no Sistema de Apoio Legislativo, é possível consultar as seguintes proposições:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei (PL);
- Projeto de Lei Legislativo (PLL);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Pedido de Providência;
- Emenda;
- Subemenda;
- Moção;
- Pedido de informação;
- Requerimento;
- Anteprojeto de Lei
Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para CONSULTA às proposições protocoladas:
- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Dois Irmãos, http://www.doisirmaos.rs.leg.br, e acessar o menu "PROCESSO LEGISLATIVO", ou através do Sistema de Apoio Legislativo (SAPL), https://sapl.doisirmaos.rs.leg.br, e acessar o menu "ATIVIDADE LEGISLATIVA" , nele pode-se escolher a opção de documento legislativo desejado. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, através dos telefones (51) 3564.1905, (51) 3564-1360, ou presencialmente.
▸ DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Dois Irmãos eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
- Pelo link na internet https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/DoisIrm%c3%a3os/Manifestacao/RegistrarManifestacao
- Pelo e-mail ouvidoria@doisirmaos.rs.leg.br;
- Pelos telefones (51) 35641905 ou (51) 3564-1360;
- Presencialmente.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
▸ CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua São Leopoldo, 1.231, bairro Primavera), junto à Diretoria Legislativa. Informações: diretoria@doisirmaos.rs.leg.br
(51) 35641905 ou (51) 3564-1360.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
▸ SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
- Pelo link na internet https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/DoisIrm%c3%a3os/Manifestacao/RegistrarManifestacao", opção "SOLICITAÇÃO";
- No link "CONTATO", opção "FALE CONOSCO", "formulário Fale Conosco;
- No link "ACESSO À INFORMAÇÃO", opção "SIC", "formulário SIC";
- Rua São Leopoldo, 1.231, bairro Primavera.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
- 30 (trinta) dias.
▸ AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Como posso avaliar os serviços prestados?
É possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do link na internet https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/DoisIrm%c3%a3os/Manifestacao/RegistrarManifestacao", pelos telefones (51) 35641905 ou (51) 3564-1360 ou, ainda, presencialmente.