➡️ Poder Legislativo: Matérias da Sessão Ordinária do dia 02/12

   - PROJETO DE LEI Nº. 83/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - CONSEPRO, ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O repasse da subvenção será no valor total de até R$ 51.900,00, com vistas ao implemento de valores alusivos a oportuna aquisição de um veículo zero-quilômetro, que será utilizado para fins de incremento nas ações de segurança e monitoramento, na cidade. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅ 

 - PROJETO DE LEI Nº. 84/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "PRORROGA O ALUGUEL SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 5.228, DE 27 DE JUNHO DE 2023, NORMA QUE CRIA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS PARA AMPARO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PRORROGADO POR OCASIÃO DA LEI MUNICIPAL 5.228, DE 27 DE JUNHO DE 2023.” A situação das famílias agraciadas ainda não resta superada, razão pela qual se necessita de um tempo complementar para a busca de alternativas, em especial nas moradias que foram afetadas (interdição). Assim, o poder público, como forma de auxiliá-los, almeja prorrogar este benefício por mais seis meses, conferindo as famílias um tempo complementar para que possam voltar as suas casas ou até mesmo, as suas próprias expensas, encontrar outros locais. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅    

Matérias apresentadas sem necessidade de votação: