➡️ Poder Legislativo: Matérias da Sessão Ordinária do dia 22/07
Na sessão ordinária do dia 22 de julho foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:
Mátérias votadas:
- PROJETO DE LEI Nº. 58/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ R$ 359.590,98. A abertura do crédito especial se faz necessária para a correta adequação orçamentária da despesa, com abertura de crédito especial na ação “Infraestrutura Urbana – Emendas” para fins de evidenciar a despesa pública relacionada as emendas de infraestrutura. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência. ✅
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2024, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2021”. Projeto de decreto legislativo aprovado por sete votos favoráveis dos Vereadores Celina, Darlei, Ederson, Elony, Paulino, Ramon e Sérgio e uma abstenção do Vereador Márcio. ✅
- Requerimento nº. 067/2024 – de autoria do Vereador Nilton José Tavares – Solicitando o que segue: Que o Projeto de Lei nº 058/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” tramite em regime de urgência considerando o fato de não haver sessão ordinária no dia 29 de julho de 2024 por questão regimental, além do fato da referida proposição ter por objeto apenas a correta contabilização de recurso recebido por emendas parlamentares que será utilizado para obras de infraestrutura na cidade, em específico a pavimentação de ruas, melhoria sempre solicitada pela comunidade. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade. ✅
🎉 - Requerimento nº. 068/2024 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Empresa de Calçados Pegada, pelos 35 anos de fundação, comemorados no mês de julho de 2024. Requerimento aprovado por unanimidade. ✅
ℹ️ - Requerimento nº. 070/2024 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Encaminhando o que segue: Que seja solicitado à Agência dos Correios de Dois Irmãos o motivo pelo qual foi modificado o horário de atendimento externo, ficando fechada entre às 12 e 13:30 horas, ao contrário do atendimento existente nas cidades vizinhas da região, onde, ou o expediente se encerra às 12:30 horas, reabrindo às 13:30 horas, ou há atendimento ininterrupto no horário do meio-dia. Requerimento aprovado por unanimidade. ✅
- Ofício nº 414/2024 – de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, Secretário Ismael Fabrício Nervo – Encaminhando solicitação de espaço para apresentação do “RMGS – Relatório de Monitoramento da Gestão em Saúde”, relativo ao 1° Quadrimestre de 2024. Ofício aprovado por unanimidade. ✅
🗓️ A data da apresentação será 12 de agosto de 2024, às 18 horas e 30 minutos.
- Ofício – de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação-Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – Encaminhando solicitação de espaço, no dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira), das 13 horas às 17h, para realização de evento alusivo ao Agosto Lilás – mês de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Ofício aprovado por unanimidade. ✅
- Ofício – de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt – Encaminhando solicitação de cedência de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 28 de julho de 2024, das 9 horas às 12 horas, para realização da convenção municipal do PT. Ofício aprovado por unanimidade. ✅
- Ofício – de autoria do presidente do Partido Socialista Brasileiro de Dois Irmãos-PSB, Sr. Éder Damke – Encaminhando solicitação de cedência de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 30 de julho de 2024, das 18 horas e 45 minutos às 21 horas e 45 minutos, para realização de convenção partidária. Ofício aprovado por unanimidade. ✅
- Ofício nº. 02/2024 – de autoria do presidente do União Brasil de Dois Irmãos, Sr. Adriano N. Mallmann – Encaminhando solicitação de cedência de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 29 de julho de 2024, a partir das 19 horas e 30 minutos, para realização da convenção do partido. Ofício aprovado por unanimidade. ✅
- Ofício – de autoria do vice-presidente do Partido Liberal-PL de Dois Irmãos, Sr. Sérgio Luiz Fink – Encaminhando solicitação de cedência de espaço do plenário da Câmara de Vereadores, no dia 04 de agosto de 2024, das 8 horas às 12 horas, para realização da Convenção Municipal do partido. Ofício aprovado por unanimidade. ✅
Matérias apresentadas sem necessidade de votação:
- ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 17 DE JULHO DE 2024, de autoria do Vereador Ramon Arnold, que “ISENTA DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - OS ESTACIONAMENTOS QUE CONSTRUÍREM ESTRUTURA PARA SUPORTE DE PLACAS FOTOVOLTAICAS SOBRE AS VAGAS DE VEÍCULOS COMO FONTE DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
- Requerimento nº. 069/2024 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Celina Paula Henrich Fuhr, falecida no dia 20 de julho de 2024, aos 68 anos de idade.
- Pedido de Providência nº 051/2024 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja organizada agenda com o DNIT a fim de buscar uma solução definitiva e eficaz para evitar as aglomerações ao lado da BR 116 aos finais de semana, principalmente no trecho compreendido entre a entrada principal da cidade e a empresa Henrich.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
🔗 Link: https://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
📸 Câmara Municipal de Vereadores.