➡️ Poder Legislativo: Matérias da Sessão Ordinária do dia 23/09
Na sessão ordinária do dia 23 de setembro foram apresentadas as seguintes matérias:
Mátéria votada:
- PROJETO DE LEI Nº. 67/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. O presente Projeto de Lei tem como finalidade o cumprimento das normas legais previstas na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei Orgânica Municipal. Igualmente, tem como objetivo estabelecer as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, para tanto, além da manutenção dos programas já existentes, foram observadas as metas previstas no PPA 2022/2025. Sendo assim, a deliberação da matéria é muito importante, pois está diretamente vinculada com a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, cumprindo, desta forma, com o previsto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
- Pedido de Providência nº 066/2024 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito um estudo de viabilidade visando desenvolver alguma alternativa para o excesso de velocidade na Rua Roraima, nas proximidades do nº. 124.
- Pedido de Providência nº 067/2024 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciado o capeamento asfáltico da Rua Sergipe, localizada no bairro São João.
- Pedido de Providência nº 068/2024 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciada a colocação de uma placa de “proibido jogar lixo” ao lado da Praça CEU’s, localizada no bairro Bela Vista.
- Pedido de Providência nº 069/2024 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Colocação de capa asfáltica nas ruas Itália e França, ambas no bairro São Miguel.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
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