➡️ Poder Legislativo: Matérias da Sessão Ordinária do dia 25/11
Na sessão ordinária do dia 25 de novembro foram apresentadas as seguintes matérias:
Mátérias votadas:
- PROJETO DE LEI Nº. 77/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2025, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,68%, a partir de 1º de janeiro de 2025, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso. A Lei não fixa a exata sistemática para a apuração dos valores os quais devam incidir, no corrente ano foi adotado procedimento similar ao adotado nos últimos exercícios. Assim, o percentual proposto, de 4,68%, é fruto da média aritmética apurada entre os índices INPC e IPCA, verificado nos últimos doze meses, entre novembro de 2023 a outubro de 2024. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
- PROJETO DE LEI Nº. 78/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 610.000,00, bem como no montante de R$ 300.000,00, solicitação apresentada pela Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade e Secretaria da Fazenda. A abertura dos créditos suplementares se faz necessária para pagamento da amortização do passivo atuarial, realização do pagamento da folha de pagamento dos servidores e dos juros do financiamento da construção da ponte. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
- PROJETO DE LEI Nº. 79/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS – CONSEPRO, PARA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAMENTO MILITAR OU CIVIL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
- PROJETO DE LEI Nº. 80/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.396, DE 09 DE JULHO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN”. Projeto de lei aprovado por unanimidade. ✅
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE CRITÉRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIAS CONFORME REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, QUE REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RPPSMDI”. Justificativa: Recentemente foi alterada a Lei Complementar nº 01/2022 através da Lei Complementar nº 02/2023, ambos tratando de matéria previdenciária. Ocorre que, restou verificado que a Lei complementar nº 01/2022 carece de elementos imprescindível a aposentação dos servidores que implementaram as condições no interregno de sua vigência. Assim, embora já revogada a mesma, produziu efeitos e para que esses seja legítimos, mister criar-se a norma proposta que dará essa sustentação legal. Projeto de lei complementar aprovado por unanimidade. ✅
- Pedido de Informação nº. 09/2024 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Quantos são os beneficiários de bolsa família no Município de Dois Irmãos? 2) Quais são os critérios e condições para obtenção dos auxílios? 3) Quais são os valores de auxílio para os beneficiários? Pedido de informação aprovado unanimidade. ✅
Matérias apresentadas sem necessidade de votação:
- Requerimento nº. 107/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Rui Afonso Volkweis, falecido no dia 18 de novembro de 2024, aos 72 anos de idade.
- Pedido de Providência nº 085/2024 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a colocação de uma escada com corrimão no canteiro central localizado na Av. Florestal, nº. 402, Centro - em frente ao Contraturno Mundo Encantado.
- Pedido de Providência nº 086/2024 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o rebaixe do meio fio localizado na Av. 10 de Setembro, esquina com a Travessa Nicolau Osório Dilly, no Centro.
- Pedido de Providência nº 087/2024 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o rebaixe do meio fio localizado na Av. 10 de Setembro, esquina com a Rua Urbano Cerilo Schaumloeffel, no Centro.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
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📸 Câmara Municipal de Vereadores.