Aprovação de 01 Projeto de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 18 de setembro.

- PROJETO DE LEI Nº. 102/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ‘O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 14.793,22 (quatorze mil, setecentos e noventa e três reais com vinte e dois centavos), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Da mesma forma, o projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), também para a Secretaria Municipal da Saúde Assistência Social e Meio Ambiente. A presente proposição se justifica, em vista de que foi apresentado pela Secretaria Municipal da Saúde Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito especial no valor de R$ 14.793,22 (quatorze mil, setecentos e noventa e três reais com vinte e dois centavos), para a abertura da conta “Equipamentos e Material Permanente, no recurso 4245 – Regionalização – aquisição de equipamentos para o hospital.” A referida importância, recebida em 05/2017, através de recurso do Estado – RS, intitulado Consulta Popular 2013/2014, tem por finalidade a aquisição de equipamentos ao Hospital São José. Os equipamentos listados são: duas camas hospitalares e uma bomba de infusão. O valor de R$ 11.830,00 (onze mil, oitocentos e trinta reais), é o valor pago pelo governo do Estado do RS, e o valor de R$ 2.963,22 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais com vinte e dois centavos), é a contrapartida do município. O recurso a ser intitulado é de nº. 4245 - Regionalização – aquisição de equipamentos para o hospital, no valor total de R$ 14.793,22 (quatorze mil, setecentos e noventa e três reais com vinte e dois centavos). A segunda proposição para abertura de crédito especial, no valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), igualmente busca a abertura da conta Material e Distribuição Gratuita, no recurso 4520 – P.S.F. União. Dita importância está vinculada ao projeto atividade intitulado “Manutenção das Academias de Saúde”, atualmente pertencente ao recurso 4520 – P.S.F. União. O município recebe mensalmente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para ser utilizado na manutenção das atividades inseridas nas ações da Academia de Saúde. Tais atividades são compreendidas inclusive, pelas atividades físicas realizadas por professor de Educação Física nos espaços físicos da academia do Parcão e diversos ginásios localizados nos bairros, onde são ministrados exercícios físicos para diversas pessoas adultas, inclusive idosos, encaminhados pela Secretaria de Saúde. Para difundir suas práticas, de dois em dois anos, são adquiridas camisetas que identificam os grupos aos quais pertencem e difundem o nome e objetivo do programa, disseminando as atividades práticas e uma vida saudável à população.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- Ofício nº 476/2017 – de autoria do Poder Executivo Municipal - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal no corrente mês para demonstração em Audiência Pública, do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º. Quadrimestre do ano de 2017, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Se possível, a data sugerida é 25 de setembro, às 18 horas. Votado, o ofício foi aprovado por unanimidade. A data da apresentação será então dia 25 de setembro de 2017, com início às 18 horas.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.