Aprovação de 01 Projeto de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 19 de junho.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 19 de junho de 2017, durante sessão ordinária, um projeto de lei, uma moção de apelo e uma moção de congratulações:
- PROJETO DE LEI Nº. 074/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a aditivar o termo de colaboração 03/2017, celebrado entre o Município de Dois Irmãos – RS e a Associação Amigos dos Animais, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), nos termos do ajuste já celebrado. Servirá de recurso para o presente aditivo a dotação orçamentária indicada pelo Decreto Municipal nº. 3.318, de 06 de junho de 2017. Justificativa: Em atenção à solicitação da entidade, o município vem requerer autorização para aditivar o Termo de Colaboração nº. 03/2017, já existente, aumentando o repasse mensal em mais R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para a entidade Associação Amigos dos Animais, cuja finalidade é o custeio de um profissional veterinário, visando o cumprimento de seis horas semanais junto ao canil, a castração de cinco fêmeas e dois cães por semana, e o atendimento veterinário para os animais do canil, conforme, exceto medicações. Convém destacar ainda, que já há previsão orçamentária da importância total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o repasse até o final do ano, decorrente do Decreto Municipal de nº. 3.318/2017.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção de Apelo nº. 18/2017 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e ao Tribunal Superior Eleitoral, solicitando apelo para que não seja extinta a Zona Eleitoral de Dois Irmãos/RS (153ª). A presente moção se justifica uma vez que o TSE editou a Resolução nº 23.520/2017 que “Estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos Estados”, o que pode culminar com a extinção da Zona Eleitoral de Dois Irmãos, que ao longo de vários anos tem atendido aos eleitores locais com grande competência e eficácia. Moção de apelo aprovada por unanimidade.
- Moção de Congratulações nº. 19/2017 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Encaminhada a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, a Sra. Vinilda Maria Wingert, parabenizando-a pelos excelentes serviços prestados como integrante do Conselho Municipal de Saúde. O pedido se justifica, parabenizando-a pelo empenho, dedicação e trabalho árduo como representante e, atualmente, Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.