Aprovação de 01 Projeto de Lei e 01 Projeto de Lei Legislativo na sessão ordinária do dia 02 de abril.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 02 de abril de 2018, durante sessão ordinária, um projeto de lei, bem como um projeto de lei legislativo:

- PROJETO DE LEI Nº. 037/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, visando à abertura de crédito especial para atendimento do(s) seguinte(s) projeto(s)/atividade(s), a saber: a) Valor originado de emendas parlamentares cadastradas no sistema do Fundo Nacional de Saúde no ano de 2017, têm sua origem na aquisição de equipamentos e veículos a ser utilizado na atenção básica do município. Para tal, três propostas foram inseridas: Bohn Gass no valor de R$ 200.000,00 proposta nº 11437296000/1170-05; Afonso Motta no valor de R$ 38.000,00 proposta nº 11437296000/1170-04 e Heitor Schuch e Afonso Motta no valor total de R$ 196.000,00 proposta nº 11437296000/1170-03. Todas somadas, finalizam o valor total que está sendo solicitado para abertura deste crédito especial. Como todas as propostas seguem a mesma finalidade, em uma única conta bancária aberta pelo próprio Ministério da Saúde, serão somadas para fins de dotação da despesa orçamentária.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 010, DE 29 DE MARÇO DE 2018, de autoria da Vereadora Eliane Becker, que “Altera a denominação da Rua 1, no Bairro Industrial, para Rua Nelson Schneider, em toda a sua extensão.” Art. 1º A Rua 1, localizada no Bairro Industrial, passará a denominar-se Rua Nelson Schneider em toda a sua extensão. Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Lei Legislativo nº 010/2018 que tem por finalidade alterar a denominação da Rua 1, no Bairro Industrial, para Rua Nelson Schneider. Há instrução com abaixo assinado com residentes a referida rua, os quais por conseguinte concordam com a alteração proposta. A pessoa a ser homenageada preenche os demais requisitos elencados no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, consoante documento em anexo. (Anexo ao projeto original) Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.

Os projetos de lei na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.