Aprovação de 01 Projeto de Lei na sessão ordinária do dia 04 de junho.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 04 de junho de 2018, durante sessão ordinária, um projeto de lei e um ofício de solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal:

- PROJETO DE LEI Nº. 047/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 4.458/2017 E 4.463/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações por tempo determinado autorizadas pelas Leis Municipais de nºs 4.458/2017 e 4.463/2017, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, a saber: I autorizada pela Lei Municipal 4.463/2017, de 16 de maio de 2017, de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento no Bairro Primavera; II autorizada pela Lei Municipal 4.458/2017, de 9 de maio de 2017, de 01 (um) Enfermeiro com carga horária de 34hrs (trinta e quatro horas) semanais, padrão “11 e, III autorizada pela Lei Municipal 4.458/2017, de 9 de maio de 2017, de 01 (um) Técnico de Enfermagem com carga horária de 34hrs (trinta e quatro horas) semanais, padrão “08”. Art. 2º Para a prorrogação das contratações autorizadas pela presente Lei, como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: a) Para os cargos do art. 1°, inciso I: 09.004.0010.0302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE – ASPS; 3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado CTA 934; 3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais CTA 938 - b) Para os cargos do art. 1°, incisos II e III: 09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO DDA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – ASPS; 3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado CTA 9945; 3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais CTA 938 [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para renovação de contratações emergenciais de agente comunitários de saúde para o Bairro Primavera, e, enfermeiro e técnico de enfermagem, ambos lotados no Postão 24 horas, tendo em vista que persiste a necessidade, e sua vigência finda em breve. Com relação às renovações para o Postão 24 horas, as funções de enfermeiro e técnico de enfermagem se devem, respectivamente, a substituição de servidora exonerada em 2017 e a demanda existente. Com relação ao cargo de agente comunitário de saúde junto ao Bairro Primavera, a prorrogação se faz necessária pela necessidade de profissional que atua na Estratégia de Saúde da Família, em especial no combate da dengue diante de evidências acerca de focos da referida doença, que ainda permanece e cujos profissionais estão a atuar conjuntamente. Destaca-se, por fim, que para as prorrogações objeto do presente projeto não haverá impacto orçamentário-financeiro.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- Ofício nº. 33/2018 – de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Secretário Sr. Afonso Carlos Bastian – Encaminhando solicitação de cedência das dependências da Câmara Municipal na data de 06 de junho de 2018, das 8 horas às 11 horas e 30 minutos, para realização de reunião geral com os funcionários que atuam nas Unidades Básicas de Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.

O projeto de lei na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.