Aprovação de 01 Projeto de Lei na sessão ordinária do dia 11 de fevereiro.

- PROJETO DE LEI Nº. 003/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente visando a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 para o recurso 4500. Justifica-se a necessidade para dar seguimento à contratação de consultoria que realize o diagnóstico situacional baseado no fluxo e na motivação dos servidores da Secretaria de Saúde, o qual necessita a abertura de crédito especial para utilização da conta intitulada “Serviços de Consultoria”, enquadrada pelo Pcasp (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) na categoria acima. Anteriormente este tipo de despesa era enquadrada na categoria “serviços de pessoa jurídica”. Porém, com as novas alterações realizadas no Plano de Contas padronizado do setor público, ocorreu uma reclassificação à parte acerca dos serviços de assessoria e consultoria. É importante frisar que este tipo de serviço ainda não houvera sido realizado pela Secretaria e, portanto, não existia a referida classificação (conta) para o ano corrente. Havendo, assim, a necessidade e o entendimento de quais os procedimentos e fluxos que devem ser melhorados no funcionamento da rede municipal de saúde, passa a ser de extrema relevância que se tenha um “olhar” de profissionais de fora do serviço no sentido de apontar ações e ajustes visando a melhoria. Assim, buscando contribuir para o matriciamento entre Unidade Básica de Saúde e CAPS, entende-se como essencial a busca de um diagnóstico situacional, cuja competência estará ao encargo de empresa de consultoria terceirizada. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre ponto facultativo e a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Art. 1º Fica instituído ponto facultativo para o expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS nos dias 04 e 05 de março de 2019, nos quais não haverá expediente externo, tampouco sessão ordinária no Poder Legislativo. I – O ponto facultativo ora concedido tem como base o decreto nº 3.593/2019 do Poder Executivo Municipal e o art. 230 do Regimento Interno desta Casa. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão recuperar a carga horária até o dia 27 de março de 2019 ou então ficam autorizados desde já a utilizar o banco de horas. Art. 3º Fica transferida a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, aprazada para o dia 04 de março de 2019 para o dia 06 de março de 2019, às 19h. [...] Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Decreto Legislativo sugerindo a transferência da sessão ordinária aprazada para o dia 04 de março para o dia 06 de março de 2019, visto que nos dias 04 e 05 de março festeja-se o Carnaval, comemorado em todo País. Além disso, o Município decretou ponto facultativo nestes dois dias, consoante Decreto nº 3.593/2019, e, segundo art. 230 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, “não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município”. Por fim, tem-se a experiência de outros anos onde a procura pelos serviços da Câmara de Vereadores é baixo ou até inexistente nesse período, além da pouca presença de público na sessão. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.