Aprovação de 01 Projeto de Lei na sessão ordinária do dia 11 de junho.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 11 de junho de 2018, durante sessão ordinária, um projeto de lei e um requerimento:

- PROJETO DE LEI Nº. 049/2018, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA(S) TAXA(S) DE APROVAÇÃO E DEMAIS TAXAS CORRELATAS REFERENTES AO PROJETO PARA CONSERVAÇÃO E RESTAURO DA CASA PASTORAL SITO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica concedida a isenção da(s) Taxa(s) de Aprovação e demais Taxas correlatas ao projeto para oportuna intervenção de conservação e restauro da Casa Pastoral situada no Município de Dois Irmãos, na Avenida São Miguel, nº 1465, Centro. Art. 2º A isenção prevista nesta lei somente terá validade para o projeto de restauro e conservação a ser oportunamente encaminhado ao Poder Público pelo interessado. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em virtude de requerimento apresentado pelo Presidente da Comunidade Luterana São Miguel, Sr. Jorge Frederico Becker, expondo a necessidade de projeto de conservação e restauro do complexo da Igreja Luterana, incluída a Casa Pastoral, templo e demais edificações, para que o Poder Público isente das taxas respectivas. Assim, com vistas ao incentivo na conservação e restauro de imóvel situado na Av. São Miguel, cujo tombamento pela Municipalidade se deu através da Portaria 116/2003, e, assim fazendo parte da história da própria Avenida e Comunidade local, especialmente pela questão cultural e social ali caracterizada, sendo a Comunidade de expressivo número de membros que, de longa data, contribuem e mantém viva sua história, busca-se a autorização da Colenda Câmara Legislativa.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº. 037/2018 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: Que seja enviado pelo Poder Executivo Municipal a cópia do relatório analítico de todos os pedidos de estudo de viabilidade para instalação de empresas no Município de Dois Irmãos no período compreendido entre junho/2017 até a presente data. Requerimento aprovado por todos os vereadores presentes.

O projeto de lei na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.