Aprovação de 01 Projeto de Lei na sessão ordinária do dia 18 de fevereiro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019, durante sessão ordinária, um projeto de lei, um projeto de resolução, dois requerimentos, um pedido de informações, bem como um ofício de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 001/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) motoristas, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 001 OBRAS E VIAÇÃO 0004 Administração 122 Administração Geral 1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano 2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas/pessoal civil 07 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSITO 001 SERVIÇOS URBANOS 0004 Administração 122 Administração Geral 1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 3319004000000000000 Contratação por tempo determinado [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pelas Secretarias Municipais de Obras e Viação e Serviços Urbanos e Trânsito, solicitação para contratação temporária de um motorista para cada pasta, a fim de desempenhar as atribuições dos cargos pelo prazo determinado de até doze (12) meses. Especificamente o requerido se deve em virtude da inativação do servidor Jacinto Trazel e a necessidade de profissional para condução do caminhão que faz o recolhimento dos entulhos. Informa-se, outrossim, que dito projeto gerará o impacto financeiro-orçamentário que segue em anexo. [...]’ Anexo ao PL original. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº. 04, de 25 de setembro de 2018.” Art. 1º Fica prorrogado por 60 dias, a contar do dia 15 de março de 2019, o prazo para apresentação das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 04, de 25 de setembro de 2018, criada com o objetivo apurar e investigar irregularidades por parte do Instituto de Saúde e Educação Vida – ISEV, nos termos do Requerimento nº 070/2018 aprovado pelo Poder Legislativo em 24/09/2018. Justificativa: O presente Projeto de Resolução justifica-se na medida em que a Comissão solicitou a prorrogação do prazo para a apresentação de suas conclusões, na medida em que os trabalhos só iniciaram tardiamente, somente após liminar obtida em Mandado de Segurança, o que ocorreu somente no início de novembro de 2018, sendo que o prazo inicial da CPI começou a contar desde 26 de setembro. Importante salientar que durante o período do recesso parlamentar os trabalhos da CPI foram suspensos, como faculta o Regimento Interno, tendo reiniciado somente no dia 4 de fevereiro. Projeto de Resolução aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 004/2019 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando: 1) Cópia dos certificados, atestados ou documentos equivalentes para comprovação de títulos/atividades, e os documentos comprovando experiência e prática mínima de 2 anos, dos classificados do 1º ao 20º lugar no processo seletivo simplificado para contratação de 2 motoristas, nos termos do edital nº 071/2018; 2) Cópia do edital de chamada para contratação por tempo determinado relativo a cada um dos 5 primeiros classificados no processo seletivo simplificado informado no item 1 deste requerimento. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 005/2019 – de autoria do Vereador Léo Büttenbender – Solicitando o que segue: Que seja solicitado novamente à CORSAN de Dois Irmãos, as seguintes informações: A) Quais os reais motivos da falta de abastecimento de água em finais de semana na região norte da cidade? Em especial o Bairro União, Vale Esquerdo e Vale Direito. B) Existe algum projeto de investimento de melhoria para a falta de água no Vale Direito e União? C) Por qual motivo há essa constante falta de água? (Problema com gerador, demanda, manutenção, etc). Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 004/2019 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando o que segue: Considerando o teor da resposta ao Pedido de Informação nº 001/2019 através do OF nº 033/19-GP, qual o motivo da contratação do candidato classificado em 5º lugar no processo seletivo? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 015/2019 – de autoria do Poder Executivo Municipal - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal no corrente mês, para demonstração em Audiência Pública, do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 3º. Quadrimestre do ano de 2018, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Se possível, a data sugerida é 25 de fevereiro, às 18 horas. Ofício aprovado por unanimidade.
O projeto de lei na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.