Aprovação de 02 Projetos de Lei do Poder Executivo e 01 Projeto de Lei Legislativo na sessão ordinária do dia 10 de abril.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 10 de abril de 2017, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, um projeto de lei legislativo e duas moções de congratulações:

- PROJETO DE LEI Nº. 043/2017, que “CRIA 01 (UM) CARGO DE ENFERMEIRO PSF E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O seguinte projeto autoriza a criação e inclusão de 01 (um) cargo de Enfermeiro PSF, padrão 13, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº. 2.501, de 07 de abril de 2008, que “Estabelece O Plano Dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.” ‘A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e justifica-se pela crescente demanda existente no Bairro São João, necessitando o incremento nas equipes de estratégia de saúde da família.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 044/2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e objetiva alteração da Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, de forma que aumente a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde na área da nova UBS Primavera. Especificamente, tal necessidade de criação e preenchimento da referida vaga se deve ao fato da exoneração da funcionária Rejane Gier Bonini, que exercia suas atribuições na unidade do Bairro Moinho Velho, até pouco tempo atrás pertencente ao Bairro São Miguel. Todavia, com a alteração de zoneamento e com a abertura da Unidade de Saúde do Bairro Primavera, essa unidade passou a atender também os moradores do Bairro Moinho Velho, em vista da proximidade, o que se justifica, assim, repor esta vaga então deixada em aberto, e para que não seja prejudicado o atendimento na região. Por fim, por se tratar de uma substituição, não gerará impacto no orçamento municipal.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.