Aprovação de 02 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 02 de outubro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 02 de outubro de 2017, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, duas moções de congratulações, três pedidos de informações e um ofício de solicitação de cedência para apresentação de relatório da Secretaria Municipal de Saúde:
- PROJETO DE LEI Nº. 105/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ‘O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, requerimento de abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na dotação orçamentária “Material de Consumo” e “Equipamentos Material Permanentes” no projeto atividade “Programa Dinheiro Direto nas Escolas – PDDE”. A abertura de crédito especial se faz necessária para atendimento ao programa “Programa Dinheiro Direto nas Escolas – PDDE” tendo em vista a inauguração da Escola Prof. Heda Alves Nienow ter sido realizada este ano e para tanto os recursos destinados diretamente a CPM foram transferidos para o município até que a mesma regularize a documentação.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 106/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS) TÉCNICAS DE ENFERMAGEM E 02 (DUAS) RECEPCIONISTAS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (duas) técnicas de enfermagem, com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, e, 02 (duas) recepcionistas, com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, todos para atendimento na rede municipal de saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: a) Técnicas de enfermagem: 09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE – ASPS; 3.3.1.90.04.00.000000 – Contração por Tempo Determinado...C/934. b) Recepcionistas: 09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE – ASPS; 3.3.1.90.04.00.000000 – Contração por Tempo Determinado...C/934; 3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas...C/937; 3.3.1.91.13.03.000000 – Contribuição Patronal RPPS...C/1989. A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de técnica de enfermagem e recepcionistas para atuação no Postão 24hrs. A necessidade das técnicas se deve a exoneração de Tainá Menegaz, que por ato de vontade próprio pediu exoneração e, a substituição de Betsaider Alves Macedo Dexheimer, cujo contrato se encerra no dia 31.10.2017, não podendo esse ser renovado. Com relação aos cargos de recepcionistas, verifica-se a necessidade de contratação para que se possa dar continuidade à implantação do sistema de informatização integrado de saúde, visando ao cadastramento dos pacientes, mais precisamente no turno da noite, junto ao Postão 24hrs. Neste contexto, surge a necessidade eminente de substituir profissionais que deixaram os cargos ou não pode o respectivo contrato ser renovado, assim como a necessidade de alimentação de dados para a implantação do sistema integrado de saúde. Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro (anexo ao projeto original).’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção de Congratulações nº. 27/2017 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhada a EEEM 10 de Setembro, bem como a sua Equipe de Voleibol Juvenil Masculino, parabenizando-os pela conquista do título de Campeão da 47ª. Edição dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul (JERGS) na categoria Voleibol Juvenil Masculino. Justifica-se o envio da presente Moção de Congratulações, parabenizando-os pelo excelente desempenho no campeonato de voleibol. Da mesma forma, lembramos que os Jogos Escolares do Rio Grande do Sul (JERGS) são promovidos pela Secretaria de Estado da Educação, organizados e supervisionados pela Assessoria de Esporte Educacional do Departamento Pedagógico e executados pelas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), em parceria com as prefeituras e a comunidade escolar gaúcha. Além disso, os JERGS estimulam a prática esportiva em todas as escolas públicas, mobilizando a comunidade escolar em prol do esporte educacional. As disputas ocorrem nas Categorias Infantil (12 a 14 anos) e Juvenil (15 a 17 anos), nos gêneros masculino e feminino (Fonte: Secretaria Estadual da Educação). Diante disto, parabenizamos todos envolvidos e, principalmente, aos atletas pela conquista do campeonato realizadas nos dias 29 e 30/09 e 01/10 no Município de Marau. Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
- Moção de Congratulações nº. 28/2017 – de autoria do Vereador Paulo César Quadri – Encaminhada ao Sr. Arlindo Palamar, parabenizando-o pelo belo trabalho realizado no decorrer desses anos. Justifica-se o envio da presente Moção de Congratulações, parabenizando-o pelo excelente trabalho prestado durante esses 27 anos ocupando o cargo de operador de máquina, desde o dia 02 de abril de 1990. Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 045/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: 1) Para quais cargos ainda existe concurso válido? Até que data a validade perdurará? 2) Requer seja remetida a relação dos aprovados para cada cargo cujo concurso ainda encontra-se válido indicando a ordem de classificação de cada, bem como seja indicado quais aprovados já foram chamados. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 046/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: 1) Qual a receita e a despesa realizada pela Secretaria de Administração no ano de 2016? 2) Houve despesa empenhada no ano de 2016 e liquidada somente no ano de 2017? Caso positivo, discriminar o valor. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 047/2017- de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: Qual o valor total da dívida ativa existente perante o município atualmente, incluindo créditos ajuizados? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 113/2017 – de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Secretária Anelise Steffen - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal para apresentação do Relatório de Gestão Financeira do 2º. Quadrimestre de 2017 e o Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS), referente ao 2º Quadrimestre de 2017. Ofício aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.