Aprovação de 02 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 14 de agosto.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 14 de agosto de 2017, durante sessão ordinária, uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 085/2017, dois projetos de lei e um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 085/2017, que “MODIFICA A LEI Nº. 4.041/2014, QUE “INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A emenda é de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke. ‘Art. 1º Fica instituído o Incentivo Variável por Desenvolvimento de Metas aos profissionais das Equipes de Unidades Básicas de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e demais profissionais da saúde que estiverem cumprindo sua carga horária nas unidades credenciadas e que estiverem cadastrados no CNES, além das normas que constam no manual do PMAQ. (NR) JUSTIFICATIVA: A presente Emenda se justifica eis que, além do cumprimento da carga horária, o servidor que vir a receber o incentivo também cumpra as demais normas e metas estabelecidas, o que acarretará em melhor prestação do serviço.’ Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 085/2017 aprovada por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 085/2017, que “MODIFICA A LEI Nº. 4.041/2014, QUE “INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a Emenda Modificativa nº. 001/2017. ‘A seguinte proposição foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. A alteração da referida norma se faz necessária e encontra motivação nos seguintes tópicos, a saber: a) Enquadramento de novas unidades de saúde; b) Enquadramento de novas condicionalidades para recebimento do incentivo e, c) Estabelece novos objetivos, novos quesitos de avaliação e período respectivo. Através deste projeto, fica instituído o Incentivo Variável por Desenvolvimento de Metas aos profissionais das Equipes de Unidades Básicas de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e demais profissionais da saúde que estiverem cumprindo sua carga horária nas unidades credenciadas e que estiverem cadastrados no CNES. Recebem o incentivo, os profissionais cadastrados nas unidades já credenciadas e aceitas pelo programa.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade com a emenda modificativa nº. 001/2017.
- PROJETO DE LEI Nº. 088/2017, que “ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº. 2.006, DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE “SOBREAVISO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” ‘O regime de “sobreaviso” instituído por esta lei, terá a aplicação em serviços emergenciais na área da saúde ou da própria Administração, assim declarados pelo (a) respectivo (a) secretário (a) municipal (a), podendo o regime ser aplicado também para o motorista à disposição do Conselho Tutelar, para operário (s) especializado (s), pedreiro (s) e motorista (s) da Secretaria Municipal de Obras e Viação. A alteração do artigo 2º, caput, faz-se necessária para possibilitar a inclusão de novos cargos para fins de disponibilidade à Administração Pública de servidores, eis que, em vista de eventos climáticos, festas populares e outros eventos da municipalidade, usualmente se necessita de servidores como operários especializados, pedreiros e motoristas nestes acontecimentos, para eventuais reparos e locomoção de pessoas da Administração, evitando-se, assim, eventuais custos com horário extraordinário e demais vantagens devidas pela convocação.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 003/2017 – de autoria dão Rotary Club de Dois Irmãos, Presidente Leonardo José da Cruz Santos e Secretária Arci Maria Mallmann de Alencar - Encaminhando solicitação de espaço das dependências do plenário da Câmara Municipal para a realização do Seminário das Novas Gerações de Rotary Internacional distrito 4670, no dia 16 de setembro de 2017, das 07 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos. ‘Na ocasião, serão discutidos e apresentados assuntos de relacionados a Comissão da Juventude de Rotary Internacional, das quais um já está atuando na cidade que é o Rotaract Club, e outro está se trabalhando para compor, que é o Interact Club. Outros assuntos como o Intercâmbio de Jovens de 15 a 18 anos que o Rotary promove com sucesso há muitos anos, e o Intercâmbio de 18 a 30 anos de Jovens Profissionais, além de outros programas a serem discutidos na linha de novas gerações. Nesse sentido, entende-se que os assuntos são de utilidade pública, podendo assim ser de interesse da comunidade doisirmonense.’ Ofício aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.