Aprovação de 02 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 22 de maio.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 22 de maio de 2017, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, quatro pedidos de informações e um requerimento:
- PROJETO DE LEI Nº. 064/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, AJUIZADOS OU NÃO.” Justificativa: ‘Historicamente, o município tem efetivado um grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa, decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não tributárias, notadamente referentes a casas populares – seja por meio de cobrança direta, realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da inadimplência, quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção monetária, multas e juros. Assim, com a presente proposição, o município tem ciência que não alcançará zerar a dívida ativa, mas diminuir este passivo e disponibilizar estes valores para obras e serviços em favor da comunidade. Outro objetivo a ser alcançado é o saneamento, por via indireta, do déficit cadastral que atualmente se verifica em virtude de transações imobiliárias que não são comunicadas ao Setor de Cadastros e, que dificultam a cobrança, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial. No que diz respeito ao perdão da multa e juros devidos pelo contribuinte inadimplente ao Erário Municipal, entendemos ainda que, ao propor a remissão, busca-se recuperar valores originais, mantendo-se a correção monetária, para que o município possa aplicá-los imediatamente em benefício de toda a comunidade. De outra banda, sem a oferta de algum benefício, ainda que temporário, o ingresso destas receitas persistirá esporádico e disforme. Ainda, destacamos que o fortalecimento financeiro alcançado aos municípios pela Carta Constitucional de 1988 vem, gradualmente, sendo revertido, eis que cada vez mais o governo federal e estadual aumentam as atribuições dos municípios sem, contudo, um ajuste de repasses financeiros capazes de respaldar o aumento dos gastos municipais. Assim, justifica-se plenamente o projeto, que reedita as iniciativas altamente positivas já adotadas em 2007, 2009, 2011, 2013 e 2015, e prima pela busca de valores imobilizados em Dívida Ativa, a fim de que se possa fazer frente a cada vez maior demanda de serviços e obras solicitados pela comunidade, bem como atender a contento todos os serviços e a manutenção da máquina pública. Para tanto, Ed fazem necessárias alterações no Plano Plurianual, na LDO e na LOA, bem como apresentação do impacto orçamentário financeiro.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 065/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UMA) FONOAUDIÓLOGA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de uma fonoaudióloga com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Tudo devido o afastamento temporário da função de profissional Caroline Louise Cardoso, que está em licença gestante.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 22/2017 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando que seja enviado pelo Poder Executivo Municipal cópia de todas as notificações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Município de Dois Irmãos para o Ex-Prefeito Gerson Miguel Schwengber, para o pagamento de multa recebidas por ocasião da gestão municipal 2008-2012. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 030/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: Existe algum projeto para construção de uma nova ponte na Rua Alberto Rubenich, ligando o Bairro Centro aos Bairros São João e Vila Rosa? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 031/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: 1. Qual a especialidade do Dr. Antônio? 2. Este médico é contratado pela Prefeitura? 3. Qual sua jornada de trabalho no município? Que seja encaminhada a escala do referido médico, bem como que esteja descrito horário e local de trabalho. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 032/2017 - de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: qual o custo total estimado para a duplicação da ponte existente na Rua do Arroio, no Bairro União. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 033/2017 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender – Solicitando o que segue: Com relação ao imóvel ao lado da Praça do Imigrante, onde atualmente estão os estandes dos artesãos e a Casa do Produtor: - Qual o valor total a ser pago a titulo de indenização ao antigo proprietário por conta da desapropriação? Este valor já foi quitado? - Em que ano iniciou o processo de desapropriação do referido imóvel e por qual motivo houve a necessidade de demanda judicial? - Seja remetido juntamente com as informações a cópia da sentença de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de Justiça relativos ao processo em questão. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.