Aprovação de 02 projetos de lei na 1º Sessão Ordinária do ano de 2019

- PROJETO DE LEI Nº. 002/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS – PRÓ SINOS.” ‘Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Pró-Sinos. Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no ano de 2019, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica do Pró-Sinos, o montante de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção. Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos. Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembleia de Prestação de contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal. Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO 3.33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos c/142. Justificativa: Este projeto busca autorização para firmar o contrato de rateio do custeio das ações do Consórcio Pró-Sinos, conforme já ocorrido em anos anteriores. A ratificação, mediante Lei, aprovada nessa Casa Legislativa, possibilitou ao Município o consorciamento junto ao Pró-Sinos, em 2007, quando se deu início ao processo de institucionalização do mesmo, bem como viabilização de convênio junto a órgãos federais, com vistas à captação de recursos para serem aplicados na Bacia do Rio dos Sinos. Consórcios intermunicipais são entidades que reúnem diversos municípios para a realização de ações conjuntas que se fossem produzidas pelos municípios, individualmente, não atingiriam os mesmos resultados ou utilizariam um volume maior de recursos. Ou seja, visa solucionar problemas comuns entre os municípios integrantes sem lhes retirar a autonomia. Trata-se, portanto, de um recurso administrativo. O Consórcio Pró-Sinos é uma associação pública de natureza autárquica, integrante da administração indireta que obedece aos princípios da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Entre suas finalidades estão defender, ampliar e promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios que integram o consórcio. O Pró-Sinos, desde sua criação, também realiza estudos de natureza técnica e social acerca nas áreas de meio ambiente e saneamento, desenvolvendo um programa permanente de educação ambiental. A participação do Município de Dois Irmãos é importante devido à complexidade das ações de saneamento ambiental, pois é necessário desenvolver ações conjuntas voltadas aos problemas de uma região hidrográfica visto que os problemas existentes no município não pertencem ou não ficam restritos no local. A associação dos municípios possibilita a captação de recursos governamentais para resolver, mitigar ou prevenir efeitos negativos e/ou promover ações de educação ambiental regional. Este procedimento tem por fundamento a Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que cria instrumentos e diretrizes para o saneamento básico, a lei n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, criando um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998. Diante do exposto, com vistas ao atendimento das despesas destinadas à manutenção, administração e planejamento das atividades do Pró-Sinos, encaminhamos o Contrato de Rateio a ser firmado no âmbito do Consórcio Pró-Sinos, para apreciação de Vossas Excelências, em conformidade com a exigência verificada no art. 8º, da lei n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, que estabelece: Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.