Aprovação de 02 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 08 de abril.

- PROJETO DE LEI Nº. 017/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 871,57 (oitocentos e setenta e um reais com cinquenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e Viação. Também, o seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 8.059,59 (oito mil e cinquenta e nove reais com cinquenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Da mesma forma, o seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 30.090,21 (trinta mil e noventa reais com vinte e um centavos), também para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Não obstante, o seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 11.336,85 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais com oitenta e cinco centavos), ainda para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Para finalizar, o seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 586,57 (quinhentos e oitenta e seis reais com cinquenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pelas Secretarias Municipais De Obras e Viação e, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, visando a abertura de créditos especiais para se proceder à restituição de transferência entre convênios diversos, em vista da existência de rendimentos das respetivas aplicações (saldos de investimentos contratais) -  conclusão dos contratos. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 018/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS/APAE.” ‘Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS/APAE, inscrita no CNPJ sob nº 93.849.214/0001-18, com sede na Rua Sapiranga, nº729, bairro Industrial, Dois Irmãos. Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo destina-se à cobertura de déficit financeiro da beneficiária, em face de sua participação em suporte à Secretária Municipal de Educação – SEMEC, na avaliação de alunas(os) matriculadas(os) nas escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município, com dificuldades de aprendizagem ao longo do presente ano, em complementação ao valor ajustado no Termo de Fomento nº 006/2019, autorizado pela Lei Municipal nº4.654/2018. Art. 2º O repasse da subvenção referida nesta Lei no valor de R$ 10.653,86 (dez mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), será repassado mediante a assinatura de Termo Aditivo. Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária, além das condições já previstas no Termo, deverá observar: I - as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93; II - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para posterior cobertura; III - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo; Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 08.01.12.367.0041.2219 SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA CRIANÇAS ESPECIAIS 3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais – Rec. 20 M.D.E [...] Justificativa:  O presente repasse decorre de importante ação desenvolvida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos – APAE, com os alunos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação SEMEC, quando necessária avaliação de alunos com dificuldades de aprendizagem. Atuação que ocorre durante todo o ano letivo. A parceria tem demonstrado ao longo dos anos que essa atuação é imprescindível para melhorar o desenvolvimento do ensino/aprendizado, ante a notória experiência que detém a Associação na condução dessas ações. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.