Aprovação de três Projetos na sessão ordinária do dia 03 de agosto.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 03 de Agosto de 2020, durante sessão ordinária, dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um projeto de lei legislativo, bem como dois requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 047/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.” Justificativa: ‘A presente proposição, que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, passa a se justificar na medida em que há, neste momento, interessados na aquisição dos lotes do Distrito Industrial, Fase II, mas que não dispõe de recursos para uma compra a vista, sendo um momento de muitas incertezas devido a Pandemia do Covid-19, que afeta toda a economia mundial. Alternativa viável e ao alcance do Poder Público, assim, neste momento, será propiciar a venda de até oito lotes, acrescendo-se inicialmente mais quatro em razão da Lei 4663/2019, mediante certame licitatório, ocasião em que os recursos provenientes das vendas serão aplicados nas obras de conclusão de infraestrutura, o que possibilitará e passará a atrair novas empresas/indústrias para o local, tudo consoante termos da lei 2448/2007 e posteriores alterações. Tendo em vista o acréscimo de mais quatro lotes na intenção de venda com relação à proposta inicial, a obtenção, neste interregno, das matrículas definitivas junto ao Ofício Imobiliário e, a definição de critérios para venda parcelada, opta-se por revogar a Lei 4.663, de 05 fevereiro de 2019 e reenviar PL abrangendo uma nova conformação. […]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 048/2020, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 3.400, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, ASSIM COMO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2018, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: ‘Apresenta-se proposta de alterações à legislação municipal que regulamenta o Fundo Municipal do Idoso, modificações essas que decorrem de pleito do próprio Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, tudo com vistas a melhor e mais clara consecução das finalidades da lei que ora se busca modificação, em especial as que dizem respeito a aplicação e manejo dos recursos disponíveis. […]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, de autoria do Vereador Joracir Filipin, que “Proíbe aglomerações de pessoas em locais públicos no Município de Dois Irmãos.” Art. 1º Fica vedada a aglomeração em parques, praças, locais abertos ao público e nas imediações da Rodovia BR-116 no perímetro do Município de Dois Irmãos, sem a observância de distância mínima interpessoal de 2 metros (dois metros) e das medidas de proteção individual. Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei constitui crime, nos termos do art. 268 do Código Penal, além de acarretar a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais. Parágrafo Único – O valor arrecadado com as multas será repassado ao Fundo Municipal de Saúde e utilizado na aquisição de testes de coronavírus para a população em geral. […] Justificativa: O presente Projeto de Lei Legislativo n° 14/2020 tem como finalidade proibir a aglomeração e pessoas em locais públicos da cidade sem a obediência do distanciamento mínimo entre pessoas assim como das medidas de proteção individual, como uso de máscara. Tal se deve à pandemia do COVID-19 e ao fato de perceber-se tanto em locais públicos dentro da cidade como praças e parques, como nas imediações da BR-116, principalmente no entorno da Casa da Vovó, aos finais de semana, a reunião de várias pessoas que compartilham chimarrão e outras bebidas, além do mínimo cuidado quanto ao distanciamento e uso de máscara. Houve significativo aumento dos casos positivos de Coronavírus na cidade principalmente nos últimos dois meses, além de óbitos em que há relação com o vírus, o que leva à necessidade de se propor medidas mais enérgicas a fim de que a população respeite as orientações emanadas do Poder Público. […] Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 036/2020 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: Que seja oficiado o IBSaúde, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário e eventuais notas/detalhamento das despesas, referente a conta em que foi realizado depósito do recurso de R$ 1.974.000,00, destinado ao projeto do novo bloco cirúrgico do Hospital São José. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 037/2020 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando o que segue: Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para remeter cópia de todos os requerimentos, pareceres técnicos e justificativas para os aditivos ao Contrato de Empreitada nº 114/2018 relativo à Concorrência nº 002/2018. Requerimento aprovado por unanimidade.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 022/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que Poder Executivo Municipal realize testes de COVID-19 em todos os profissionais da área da saúde da rede pública.
Pedido de Providências nº 048/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a instalação de uma lixeira em frente a UBS do Bairro União.
Pedido de Providências nº 049/2020 - de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a poda das árvores localizadas na Rua Prudente de Morais, nº. 119, no Bairro Navegantes.
Pedido de Providências nº 050/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que sejam instaladas placas de proibição de estacionamento nas ruas laterais da BR-116 perímetro do Município de Dois Irmãos entre às 14 horas do sábado até a meia-noite de domingo, além dos dias de feriado.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.