Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 05 de abril de 2021.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 05 de abril de 2021, durante sessão ordinária, dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, uma moção de repúdio, bem como quatro requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 038/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 100.363,11 (cem mil, trezentos e sessenta e três reais com onze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. [...] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para abertura crédito especial no valor de R$ 1.000,00, para o recurso 00010000 junto à dotação 3.3.3.90.33.00000000 – Passagens e despesas c/locomoção. Sendo a Coordenadoria da Mulher responsável pela proteção e amparo às mulheres, principalmente, vítimas de violência, havendo entendimento da necessidade, de concessão de transporte através da compra de passagens, há necessidade de proceder-se à abertura de crédito especial. Tal proposição também passa a se justificar em vista do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial junto a dotação “Equipamento e Material Permanente” na ação “Aquisição de Veículo Equipe UBS”. A abertura de conta tem como objetivo à aquisição de veículo(s) através do recurso 4505 – Incentivos Atenção Básica, para utilização nas unidades básicas de saúde do Município em vista da demanda atual.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 039/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 2 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [...] Justificativa: ‘O presente Projeto de Lei, cuja sugestão parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a quem compete atualmente a responsabilidade pelo Departamento de Cultura, busca atualizar a legislação respectiva e que rege a proteção do patrimônio cultural e natural do Município e cria o conselho municipal do patrimônio histórico, em especial diante da novel alteração produzida pela lei de estrutura administrativa em que foram alteradas as nomenclaturas e organização das secretarias ajustando as ao que melhor atende o interesse público.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção nº. 01/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o que segue: Repúdio ao anunciado processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan. Justificativa: O envio da presente Moção de Repúdio se justifica pois a Corsan, atualmente, presta serviço em 317 municípios do Rio Grande do Sul, não sendo uma empresa deficitária, pelo contrário, é lucrativa. A empresa possui experiência, capacidade e corpo técnico e funcional capaz de cumprir todas as metas do saneamento básico no Brasil. Propor a privatização da Corsan, além de um erro de avaliação no tocante à empresa, também é um equívoco do ponto de vista do momento vivido em razão da pandemia do COVID-19, no qual a população necessita dos serviços de saneamento, principalmente o abastecimento de água para uso na higiene pessoal, tendo a Corsan ao longo dos anos proporcionado tal à população em geral de forma satisfatória. Criar incertezas com a possibilidade de privatização é nítida demonstração de descaso com o papel do Estado em prestar serviço público de qualidade. A privatização da Corsan trará prejuízo aos pequenos municípios e à população mais pobre, onde os investimentos públicos tratam e resolvem os problemas, uma vez que não existe o interesse em tornar rentável apenas o negócio, ao contrário da iniciativa privada, que buscará privilegiar as regiões que lhe gerarem maiores lucros. É, portanto, precipitado vender a Corsan neste momento, pelos motivos apresentados, ainda mais sem ouvir a população, a principal atingida em se concretizando a pretensão. Moção aprovada por unanimidade.
- Requerimento nº. 005/2021 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando o que segue: Que seja CONVIDADO para se fazer presente em sessão ordinária da Câmara de Vereadores, o prefeito municipal, o vice-prefeito, bem como CONVOCADO (A) o(a) secretário (a) de Saúde, para prestar esclarecimentos acerca das cirurgias vasculares realizadas no Município de Dois Irmãos. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 010/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual de Ensino Médio 10 de Setembro, pelos 80 anos de fundação comemorados em 1º de abril de 2021. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 011/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Clube Cultural Esportivo Vila Rosa, pelos 64 anos comemorados em 05 de abril de 2021. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 012/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Escola Municipal de Ensino Fundamental Felippe Alfredo Wendling, pelos 26 anos de fundação comemorados em 02 de abril de 2021. Requerimento aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 015/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja criada uma vaga de médico regulador para o setor de encaminhamentos, ofertando a esse médico regulador cursos de regulação de qualidade de forma periódica devido à complexidade do setor.
Indicação nº 016/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Colocar tecnologia com sistema integrado no setor de encaminhamentos para que o médico, durante a consulta, possa enviar o pedido de encaminhamento.
Pedido de Providências nº 012/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Município entregue cesta básica no máximo a cada 21 dias às famílias em vulnerabilidade social, enquanto perdurar a pandemia.
Pedido de Providências nº 013/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a pintura da faixa de segurança existente na rua Santo Antônio da Patrulha esquina com a rua Brasil, no bairro Floresta.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.