Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 05 de julho de 2021

- PROJETO DE LEI Nº. 070/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) FARMACÊUTICO E 01 (UM) AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o seguinte: I – 01 (um) Farmacêutico, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e II – 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitação para chamamento de um Farmacêutico em vista da demanda existente na rede e, em especial, as atuais exigências do Conselho Regional de Enfermagem sobre a necessidade de fiscalização das farmácias existentes juntos as unidades de saúde do Município. Com relação ao auxiliar de consultório dentário, a demanda cresceu, especialmente diante da implementação de protocolos de higiene e limpeza (pandemia), vaga que será preenchida na Unidade do Centro. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas convém destacar o que disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições e permissões, até 31.12.2021, dispõe o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Lembra-se, ainda, em que pese haver concurso vigente para provimento das funções/cargos aqui solicitadas, há a necessidade de criação dos cargos respectivos (leia-se vagas), o que esbarra no impedimento elencado no inciso II acima. Assim sendo, para atendimento desta necessidade atual, passa a se JUSTIFICAR a contratação temporária até que se posse criar novas vagas, ocasião em que o preenchimento será através do respectivo concurso. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 071/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.543, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 4.405, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.543, de 12 de setembro de 2008, com alteração que lhe deu a Lei nº 4.405, de 14 de fevereiro de 2017, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar em folha, 8% (oito por cento) da remuneração dos servidores municipais que optarem pelo plano contratado pelo Município, o qual poderá ser reajustado por ocasião da renovação do contato. Parágrafo Único - Para o custeio da assistência de que refere esta Lei, o Município participará com o percentual de 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cindo por cento), calculados com base na folha de pagamento dos optantes pelo Plano de Assistência à Saúde, a que se refere o art. 1o desta Lei, nos moldes do ajuste a ser firmado, sendo que poderá sofrer reajuste quando da renovação do contrato.” [...] Justificativa: Apesentamos a alteração desse dispositivo legal, na medida em que os percentuais de participação sofreram recente alteração. Desta forma, igualmente a norma precisa ser ajustada a nova contratualização proposta pelo Instituto de Previdência do Estado – IPÊ, sendo que a instituição de plano de assistência à saúde dos servidores, foi e é uma importante conquista, por isso, merece toda a nossa atenção. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.