Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 06 de julho.

- PROJETO DE LEI Nº. 041/2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A presente proposição passa a se justificar na medida em que, em alguns casos, o contrato de locação apresentado se encontrava em nome de um ou mais sócios da pessoa jurídica postulante ao benefício, particularidade que, segundo entendimento da Comissão que analisa tais pleitos, não deveria prejudicar o recebimento desta subvenção, estando presentes, por certo, os demais requisitos. Assim, acolhendo a sugestão da Comissão de Avaliação, CAVISE, no sentido de que se seja aceito, igualmente, contrato de locação firmado por um ou mais sócios, com poderes de gerência da pessoa jurídica.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 042/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) ENFERMEIRO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para renovação de contrato temporário de enfermeiro com lotação no Postão 24Hs. A epidemia COVID-19, em que pese se tratar de uma situação temporária, trouxe uma série demandas extraordinárias, emergenciais e diferenciadas, não podendo o Portão 24hs, neste momento, deixar de contar com tal profissional, mormente porque, neste contexto, além do empregado público contratado já estar totalmente adaptado as funções no seu local de trabalho, as rotinas e procedimentos que o estado de calamidade pública em face do novo coronavírus trouxeram, a servidora titular do cargo, enfermeira Claudia Dornelles, ainda não reúne condições de retorno as suas atividades, o que era uma expectativa recente, todavia não confirmada. Assim sendo, justifica-se a presente solicitação para prorrogação de tal contrato temporário, como exceção à regra do art. 242 da Lei 1883/2001, para que não sofram as atividades desenvolvidas naquele local de trabalho descontinuidade.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 06 DE JULHO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01, de 19 de fevereiro de 2020.” Art. 1º Fica prorrogado por 60 dias, a contar do dia 20 de julho de 2020, o prazo para apresentação das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 01, de 19 de fevereiro de 2020, criada com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na execução do capeamento asfáltico em CBUQ sobre pedra regular e irregular de basalto, realizado nas Ruas 10 de Setembro e Av. 25 de Julho, no município de Dois Irmãos/RS, com recursos provenientes do PIMES – BADESUL/RS, conforme disposições contidas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2015 e no Contrato de Empreitada nº 244/2015. [...] Justificativa: O presente Projeto de Resolução justifica-se na medida em que a Comissão solicitou a prorrogação do prazo para a apresentação de suas conclusões, na medida em que os trabalhos ainda não finalizaram, parte em razão da Pandemia do COVID-19 que atrasou a remessa de alguns documentos, entre eles o laudo do Laboratório de Pavimentação da UFRGS – LAPAV. Projeto de Resolução aprovado por unanimidade.