Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 13 de julho.

- PROJETO DE LEI Nº. 043/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” ‘O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional a regra do art. 242 da Lei 1883/2001, até 31.12.2020, contrato temporário de 01 (um) fiscal sanitário, com carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas, autorizado pela Lei Municipal de nº 4.696, de 22 de maio de 2019, para lotação no Departamento de Vigilância em Saúde.’ [...] Justificativa: ‘A epidemia COVID-19, em que pese se tratar de uma situação temporária, trouxe uma série de demandas extraordinárias, emergenciais e diferenciadas, razão pela qual a função de fiscalização passou a ter um papel muito mais atuante do que o usual, com protocolos diversos e específicos, de atualização semanal inclusive, tudo com vistas ao combate e prevenção do novo coronavírus. Neste contexto, ainda, convém destacar que a empregada pública contratada já está totalmente adaptada as funções no local de trabalho, aos protocolos, a sistemática de fiscalização, as rotinas e procedimentos que a decretação do estado de calamidade pública em face do novo coronavírus, trouxeram. Não é só. Em razão do sistema de distanciamento controlado estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul através de decreto, há uma constante alteração de regras (leia-se bandeiras), ora mais rígidas, ora mais flexíveis, que impõe ao Poder Público uma fiscalização constante das atividades diversas, não podendo prescindir, neste momento, de pessoal. Assim sendo, justifica-se a presente solicitação para prorrogação de tal contrato temporário, como exceção à regra do art. 242 da Lei 1883/2001, para que não sofram as atividades de fiscalização desenvolvidas descontinuidade.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 044/2020, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.821, DE 9 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: ‘A presente proposição passa a se justificar em vista da solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, para fins de adequações à legislação municipal nº 4.821, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a lei de liberdade econômica e dá outras providências. Segundo análise pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Fazenda, a lei municipal haverá de ser modificada para adequações em relação à legislação federal correlata, impondo a revogação do inciso I do art. 3º e alteração do §1 º do art. 6º, evitando-se, assim, discrepâncias ou contradições com a norma federal.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.