Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 17 de agosto.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 17 de Agosto de 2020, durante sessão ordinária, dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
- PROJETO DE LEI Nº. 049/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O Seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, o montante de R$ 183.580,00 (cento e oitenta e três mil quinhentos e oitenta reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para abertura de crédito especial no valor total de R$ 183.580,00, alusivo aos recursos 4245 e recurso 1, na dotação 4.4.90.52.0000000 – Equipamentos e Material Permanente. Justifica-se, assim, a necessidade de abertura de crédito/dotação para fins de aquisição de equipamentos para o Hospital São José em decorrência de valores decorrentes da consulta popular competência 2018/2019, competindo ao Município, de sua parte e como contrapartida, dispor da quantia de R$ 704,52. Os referidos créditos serão abertos em contas vinculada e livre para fins de dar prosseguimento à realização do certame licitatório com vistas à aquisição dos equipamentos.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 050/2020, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: ‘Vimos pela presente apresentar proposta de alterações à legislação municipal que regulamenta o programa emergencial de auxílio aluguel, visto que o recurso disponibilizado para esse programa, qual seja, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), após a fase de inscrição e avaliação, constatou-se que será necessário a utilização de somente o valor de R$117.844,31 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais com trinta e um centavos), passando a contemplar o auxílio à 72 (setenta e duas) empresas do município. O saldo restante deste programa, no valor de R$ 52.155,69 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais com sessenta e nova centavos), poderá e é a intenção do Executivo Municipal que seja utilizado, então, para ajudar na estruturação e acompanhamento das empresas beneficiadas pelo programa, através do SEBRAE, onde a parceria poderá ser realizada por meio de consultoria em gestão para fluxo de caixa; consultoria para modelagem de negócios; ou até mesmo consultoria em design para presença digital e coaching executivo online, dependendo da necessidade de cada empresa. O objetivo justamente é proporcionar esse atendimento e apoio do SEBRAE para as que as empresas que receberam o auxílio aluguel e também aquelas que não conseguiram reunir condições plenas a percepção do auxílio aluguel e, portanto, que tiveram suas solicitações de auxílio aluguel indeferidas, agraciadas com mais este benefício para o enfrentamento dos revezes advindos desta fase de pandemia do novo Coronavírus por nós todos enfrentados, em especial as atividades produtivas e geradoras de renda de nosso Município.’ […] Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Eliane, Elony, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke e Paulo Quadri e 01 (um) voto contrário do Vereador Sérgio.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 023/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o Poder Executivo Municipal realize testes de COVID-19 nos membros que moram na mesma residência, quando alguém testar positivo para o coronavírus.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.