Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 19 de julho de 2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 077/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 486.560,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 155.407,73 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), para a Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para abertura crédito especial junto à dotação “Obras e Instalações”, no projeto “Construção do Pronto Atendimento e cuja necessidade de inclusão das obras de “Cobertura das Ambulâncias” e “Muro de Contenção” na reestruturação do então Pronto Atendimento 24 horas utilizando-se do saldo residual referente ao Contrato 10/2018 – POE Pimes Badesul. Também se faz necessária a abertura de crédito especial, a pedido da Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação, junto a dotação “Outros serviços de terceiros PJ”; “Material de Consumo” e “Equipamento e Material Permanente”, no projeto “REFORMA ANTIGO FÓRUM”. O prédio onde se situava o Fórum de Dois Irmãos é do Poder Público Municipal e fora locado, por anos, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após a desocupação do prédio pelo TJ-RS, o mesmo indenizou o Município no valor de R$ 155.407,73 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos) para fins de pagamento das despesas com a reforma do prédio público. Portanto, se faz necessário a abertura do crédito especial para o pagamento das despesas da reforma do prédio com os recursos depositados para este fim [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 078/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o seguinte: I – 01 (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, e II – 01 (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. [...]. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação para fins de contratação temporária de dois professores de educação infantil e séries iniciais, regimes 22 e 40 semanais, respectivamente, em vista da demanda atual na EMEI Jardim da Alegria, crianças de 0 a 3 anos e que, segundo informações, passou recentemente de turno parcial para integral. Com relação ao professor 22 horas, houve aposentação da professora Gerta Corotto Boll, matrícula 66000-2, que então atuava na EMEF Dr. Mario Sperb. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas convém destacar o que disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições e permissões, até 31.12.2021, dispõe o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Lembra-se, ainda, que não há concurso vigente para provimento imediato das funções/cargos aqui solicitadas, restando como necessidade premente ante ao retorno das aulas presenciais no Município. Assim sendo, para atendimento desta necessidade atual e emergencial, sob pena de eventual não cumprimento integral do calendário 2021, passa a se justificar a contratação temporária até que se possa realizar novo certame para fins de preenchimento efetivo. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.