Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 1º de março de 2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 019/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 06 (SEIS) SERVENTES DE ESCOLA – 44H SEMANAIS; 03 (TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS – 40H SEMANAIS; 07 (SETE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS – 25H SEMANAIS; 04 (QUATRO) MONITORES EDUCACIONAIS – 40H SEMANAIS; 01 (UM) TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO – 40H SEMANAIS E 01 (UM) TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO – 22H SEMANAIS, TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: I - 06 (seis) Serventes de Escola – 44 horas semanais; II - 03 (três) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais – 40 horas semanais; III - 07 (sete) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais – 25 horas semanais; IV - 04 (quatro) Monitores Educacionais – 40 horas semanais; V – 01 (um) Técnico de Apoio Pedagógico – 40 horas semanais, e VI - 01 (um) Técnico de Apoio Pedagógico – 22 horas semanais […] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação solicitação para contratação temporária das seguintes funções, especialmente em vista do retorno das atividades presenciais, a saber: a) 06 (seis) Serventes de Escola – 44 horas semanais. A reposição de tais funções/atrbuições se faz necessária em vista da aposentadoria das seguintes serventes de escola nos anos de 2020 e 2021, a saber: Rozemara Oliveira de Souza, Rosana Konrad, Irena Dias de Oliveira, Irlei Fagundes da Silva, Lucelena Rodrigues, Lisete Costa Hedler; b) Com relação aos demais funções previstas na presente proposição temos o seguinte: 1. Aposentadoria das professoras Natalia Madalena Grendoski e Sandra Maria Schmitt Raush e Carmen Luiza Riva; 2. Demanda junto ao CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR - PROJETO GLOBAL. Visa garantir a proteção integral e os direitos fundamentais dos alunos na faixa etária dos 06 (seis) aos 12 anos incompletos (onze anos, onze meses e vinte e nove dias). Atende alunos no contraturno escolar do território de Dois Irmãos diariamente no seguinte horário: das 7h30min às 17horas. Projeto Global é um espaço educativo que oferece alternativas de aprendizagem no turno oposto ao da escola, com atividades pedagógicas na área esportiva, recreativa, de expressão artística e rítmica, da saúde e da higiene, da sustentabilidade e da socialização, bem como complementação alimentar aos seus educandos. A metodologia de ensino no Projeto Global parte de uma ação intencional e planejada, que visa promover uma interlocução entre as atividades escolares e a realidade social, bem como a vivência dos educandos. Sendo assim, a intervenção do/a professor/a como orientador/a e problematizador/a nas situações de aprendizagem é indispensável para a construção da autonomia intelectual e moral do/a aluno/a. 3. Demanda de TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO. Assessora e coordena o trabalho pedagógico docente, quanto a metodologia de ensino e a avaliação do aluno; assessora a direção na decisão na tomada de decisões administrativo- pedagógicas e disciplinares. 4. Demanda no ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE junto a EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, que funciona em salas de recursos multifuncionais. É realizado por professores habilitados, conforme legislação vigente resolução CME de Dois Irmãos nº 025/2016. O atendimento acontece no turno oposto da aula regular. Garantindo assim, aprendizagens significativas, estimulando saberes e construindo aprendizagens dentro dos espaços da escola. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas, também convém destacar o que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições, impossibilita o Poder Executivo de, até 31.12.2021, o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (...) Lembra-se, ainda, de que a Administração Municipal não dispõe, neste momento, de concurso vigente para provimento de alguns cargos aqui solicitada contratação temporária e em caráter de urgência, quais sejam, professores, serventes e técnico de apoio pedagógico. Assim sendo, JUSTIFICA-SE a presente solicitação para cumprir e atender a demanda da Educação Municipal no ano/calendário de 2021, especialmente em vista do retorno presencial das atividades. Por fim, mister salientar que a presente proposição dispensa da apresentação de impacto no orçamento municipal de 2021, consoante anexa manifestação do setor fazendário. […] Anexo ao PL original. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.