Aprovação de 02 Projetos na sessão ordinária do dia 20 de julho.

- PROJETO DE LEI Nº. 040/2020, que “ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A presente proposição se apresenta tendo em vista a realização de novo cálculo atuarial que passou a alterar, tão somente, a alíquota referente à recuperação do passivo atuarial e financeiro. A atual sistemática do respectivo calculo impõe a oferta de cenários distintos, justamente para possibilitar uma maior flexibilidade ao RPPS para fins de recomposição do passivo. O escolha pelo Pode Poder Executivo, cenário “28”, mantém a atual alíquota de 15,70%, todavia, apresenta um cenário distinto para fins de recomposição do passivo a partir de janeiro 2023, cuja alíquota, consoante estudo atual, passará a ser de 18,95%. Outrossim, as alíquotas presentes foram baseadas no cálculo atuarial efetuado por LUMENS ATUARIAL, cujo estudo segue em anexo. É natural que as alíquotas de avaliação atuarial variam de um ano para outro. Os dados econômicos, sociais, estatísticos, legislativos e de tabelas sofrem variação, não são estáticos, por isso mesmo há necessidade de fazer uma avaliação atuarial obrigatória todos os anos (se as variáveis fossem sempre as mesmas os resultados seriam sempre os mesmos, mudam as variáveis, mudam os resultados).’ Anexo no PL original, impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 045/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 265,92 (duzentos e sessenta e cinco reais com noventa e dois centavos), para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 615,95 (seiscentos e quinze reais com noventa e cinco centavos), também para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista do requerimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação para abertura de créditos especiais junto à dotação “Indenizações e Restituições” no projeto “Recapeamento bairro São João, Etapas II e III. A abertura das contas se faz necessária para restituição de transferência de convênio do saldo de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação, devido a conclusão do objeto conveniado, conforme comunicados eletrônicos da REGOVNH de nºs 3620/2020 e 3502/2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.