Aprovação de 03 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 15 de maio.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 15 de maio de 2017, durante sessão ordinária três projetos de lei, duas moções e um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 061/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 31.823,86 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e três reais com oitenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. “A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto crédito especial da dotação orçamentária “Indenizações e Restituições”, no projeto/atividade “Contratação Manutenção e Aquisição de Materiais Praça de Esporte e Lazer – PAC II.” A abertura de crédito se faz necessária para adequação da classificação da despesa, visto que a mesma não se enquadra em reequilíbrio e sim indenização, tendo em vista a portaria nº. 126/2017 processo administrativo, que se refere ao contrato 197/2016, da prestadora de serviços Loss Construções e Pré Moldados Ltda.” Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 062/2017, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.409/2017 PARA A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS A CAMINHADA “FAÇA BONITO – PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.” O seguinte projeto se justifica, “visto que o dia 18 de maio é considerado como o dia nacional “De Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” e, como resposta a alguns acontecimentos ocorridos em nosso município, o Departamento de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, mobilizaram diversos segmentos da sociedade civil organizada para buscar a conscientização da população a uma prática que não pode se tornar habitual e permanecer no anonimato. Buscando a erradicação destas práticas, neste dia, ocorrerá uma CAMINHADA CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, que terá início às 14 horas, a partir da Praça do Imigrante.” Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 063/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BAIRRO PRIMAVERA.” “Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento na Rede Municipal de Saúde do Bairro Primavera, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº. 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º. Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº. 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Justificativa: Tal proposição se origina em solicitação pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e visa à contratação de um Agente Comunitário de Saúde para exercer suas atribuições no Bairro Primavera, especialmente pelo fato de que o candidato chamado para assumir a função declinou, sendo necessária a realização de novo processo seletivo para a nova admissão. Tal chamamento se faz necessário ainda, em vista da quantidade populacional ocasionado pela junção dos Bairros Moinho Velho e Primavera, ambos servindo de referência para atendimento realizados na Unidade Básica de Saúde do Bairro Primavera.” Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção de Congratulações nº. 13/2017 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhada aos atletas doisirmonenses Matheus Cavichioli e Lucas Wingert (Esporte Clube Novo Hamburgo), bem como ao Willian Klaus (Esporte Clube Internacional), os quais foram campeão e vice-campeões, respectivamente, do Campeonato Gaúcho 2017, parabenizando-os pela excelente atuação no Campeonato Gaúcho de 2017. Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
- Moção de Apoio nº. 14/2017 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Encaminhada ao Senado Federal, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 02/2014, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos que “Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.” Moção de apoio aprovada por unanimidade.
- Ofício nº 212/2017 – de autoria do Poder Executivo Municipal - Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara Municipal no corrente mês para demonstração em Audiência Pública, do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 1º. Quadrimestre do ano de 2017, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Se possível, a data sugerida é 22 de maio, às 18 horas. Ofício aprovado por unanimidade. A data para a apresentação será no dia 22 de maio, às 18 horas, conforme sugestão do Executivo Municipal.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.