Aprovação de 03 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 17 de julho.

- PROJETO DE LEI Nº. 079/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, SERVENTE DE ESCOLA.” ‘O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) servente de escola, com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede municipal de educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº. 1.883, de 13 de dezembro de 2001. A necessidade desta servidora se justifica devido ao afastamento temporário por Licença Gestante da servidora concursada Nara Regina Ferraz Stibbe, cuja previsão de retorno, neste momento, não se tem condições de precisar. Por fim, vale salientar que a presente proposição não representará impacto no orçamento municipal, eis que, além de se tratar de uma substituição, a servidora em licença gestante será coberta pelo RPPS.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 080/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 2.993,15 (dois mil, novecentos e noventa e três reais com quinze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. ‘A abertura de crédito se faz necessária para utilização de recurso financeiro do recurso 1095 – Fundo Estadual de Assistência Social, através do plano de ação para co-financiamento do Governo Estadual, cujas ações previstas no referido plano são, a saber: atendimento prioritário para o acompanhamento das famílias e seus integrantes; aquisição de imobilizados para suporte ao atendimento público; material educativo; gêneros alimentícios, aparelhos de comunicação, tudo conforme plano de ação enviado ao Estado do Rio Grande do Sul.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 081/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 210,79 (duzentos e dez reais com setenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. ‘A presente proposição se justifica, visto que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, requerimento de abertura de crédito especial da dotação em relação ao projeto/atividade 1020, recurso 4931 – Aquisição Equipamento Permanente. A abertura de crédito se faz necessária para a conta e Indenização e Restituição no valor de R$ 210,79 (duzentos e dez reais com setenta e nove centavos), que ora será devolvido à União, em decorrência de ser saldo remanescente da Emenda Parlamentar proposta nº. 88254.891000/1140-01, no valor de R$ 100 mil, originária do parlamentar Paulo Roberto Severo Pimenta, para aquisição de equipamentos para a Unidade Básica – Posto Centro. O saldo remanescente se refere aos rendimentos atribuídos a conta bancária do fundo de aplicação.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº. 32/2017 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando que seja convocado o Secretário do Planejamento e Habitação, assim como seja convidada a Prefeita Municipal para que compareçam à Câmara de Vereadores a fim de esclarecer o andamento da pavimentação da Rua Rio de Janeiro, localizada no Bairro São João. Requerimento aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº. 33/2017 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando que seja convocada a Secretária de Educação, assim como seja convidada a Prefeita Municipal para que compareçam à Câmara de Vereadores a fim de esclarecer a escassez de vagas nas escolas de educação infantil (creches) do município. Requerimento aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº. 34/2017 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando que seja disponibilizado o uso da Tribuna antes do início da sessão ordinária de 24/07/2017 para o Deputado Estadual Tarcisio Zimmermann, a fim de que o mesmo faça uma explanação acerca da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Requerimento aprovado por unanimidade.

Após a votação, a Presidente Eliane solicitou que os vereadores indicassem os membros para compor a comissão especial, que tem por objetivo proceder à revisão, propor alterações com vistas à apresentação de nova redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos. A comissão ficou assim constituída: VEREADOR PAULO CEZAR GEHRKE – BANCADA DO PP; VEREADOR SÉRGIO LUIZ FINK – BANCADA DO PMDB; VEREADOR JORACIR FILIPIN – BANCADA DO PT; VEREADOR PAULINO ADALBERTO RENZ – BANCADA DO PDT E VEREADOR LÉO BUTTENBENDER – BANCADA DO PSB. 

PRESIDENTE: VEREADOR LÉO BUTTENBENDER; 

VICE-PRESIDENTE: VEREADOR PAULO CEZAR GEHRKE; 

RELATOR: VEREADOR JORACIR FILIPIN.