Aprovação de 03 Projetos de Lei do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 28 de agosto.

- PROJETO DE LEI Nº. 094/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS.” ‘Com o seguinte projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas: Associação Amigos de Carros Antigos de Dois Irmãos, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Associação do Núcleo Orquidófilo de Dois Irmãos, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Justificativa: Em atenção aos planos de trabalho e aplicação apresentados, bem como aos valores consignados na proposta orçamentária para o exercício de 2017, encaminha-se o plano de auxílios e subvenções destinados às entidades beneficiárias contempladas pela presente proposta de Lei. Outrossim, os planos de trabalho e aplicação apresentados, estão disponíveis para análise dos eméritos legisladores junto à Prefeitura, caso queiram, eis que expedientes volumosos e de custo expressivo para eventual reprodução xerográfica e envio a Casa Legislativa. Assim, com o objetivo de participar das despesas destas entidades, que têm tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, mas também ao comprometimento com as finanças públicas e com o plano de governo da nova Gestão Pública Municipal, espera-se o pronunciamento favorável à proposição em tela.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 095/2017, que “ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS - MOTOFRETE”.” ‘Os artigos passam a viger das seguintes redações: “Art. 4º O credenciamento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º desta Lei, está sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser estabelecidas pela Secretaria Municipal Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito: (...) IV apresentar os seguintes documentos: a) (revogado); b) (revogado); c) (revogado); d) (revogado); e) (revogado); f) (revogado). Art. 7º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Município de Dois Irmãos, exigindo-se, para tanto: (NR) I – registro como veículo da categoria de aluguel; (AC) II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; (AC) III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do CONTRAN; (AC) IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (AC) § 1o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN. (AC) § 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do CONTRAN. (AC) Art. 8º Para a inscrição no Cadastro, os motociclistas profissionais deverão atender aos seguintes requisitos: I – ter completado 21 (vinte e um) anos; (NR) II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; (NR) III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; (NR) IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN. (NR) § 1º Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: (NR) I – carteira de identidade; (AC) II – título de eleitor; (AC) III – cédula de identificação do contribuinte – CIC; (AC) IV – atestado de residência; (AC) V – certidões negativas das varas criminais; (AC) VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço. (AC) § 2º Será negada a inscrição no Cadastro, se constar dos documentos referidos no inc. V, §1º, deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado. (NR) § 3º Poderá ser concedido Cadastro provisório, pelo período de 06 (seis) meses, renovável até decisão final, se constar dos documentos previstos no inc. V deste artigo processo criminal em andamento por crime contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a Administração Pública, bem como por crime previsto na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990. (AC) § 4º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 2o: (AC) I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo; (AC) II – transporte de passageiros. (AC)” A presente proposição se justifica em vista de requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e Departamento de Trânsito para modificação parcial da Lei nº 3090/2011, de 22/02/2011, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas - moto frete no Município de Dois Irmãos. A alteração da lei se faz necessária para adequação da norma municipal as diretrizes conferidas pela Lei Federal de nº 12.009, harmonizando-as, em especial para a retirada de algumas exigências não mais utilizadas pela legislação federal para fins de credenciamento e concessão do respectivo alvará. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 096/2017, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” ‘O artigo passa a viger da seguinte redação: “Lote 1: uma área de terras com 753,75m², de forma trapezoidal, com as seguintes medidas e confrontações: na frente ao Oeste, partindo da divisa Norte, rumo Sul, mede 15,00 metros onde confronta com a Rodovia Federal Br-116; forma inflexão de 91°54’56’ ’rumo Oeste-Leste onde mede 50,00 metros e confronta com terras de Ivo José Schommer, Flavio Knorst e Nelcy Nienow; forma inflexão de 90°00’00’’ rumo Sul-Norte onde mede 15,00 metros e confronta com área “B”; forma inflexão de 90°00’00’’, rumo Leste-Oeste onde mede 50,50 metros e confronta com área “B”, até encontrar a divisa Oeste, junto a Rodovia Federal Br-116, com a qual forma ângulo de 88°05’04’’. Não possui distância de esquina; lado impar da numeração.” (NR) A presente proposição se justifica para que seja retificada a pequena parte da descrição do imóvel aceito em dação em pagamento, inicialmente descrito em erro com relação a duas confrontações, tudo com vistas a que o município possa, junto a ofício dos Registros Públicos desta Cidade, promover os atos de registro de seu domínio sobre a área respectiva.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.