Aprovação de 03 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 27 de maio.

- PROJETO DE LEI Nº. 031/2019, que “ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.” ‘Art. 1º O valor da gratificação mensal atribuída ao membro ocupante da função de “Pregoeiro” que integra à Comissão de Licitações do Município de Dois Irmãos/RS, fixada pelo art. 1º da Lei Municipal 4.424, de 21 de março de 2017, passará a ser de R$ 821,61 (oitocentos e vinte e um reais com sessenta e um centavos) a contar da presente Lei. Parágrafo único. Os demais integrantes ocupantes de Cargos em Comissão que integram dita Comissão, continuarão percebendo o valor definido pelo art. 1º da Lei Municipal de nº 4.424, de 21 de março de 2017, e eventuais reajustes normativos havidos neste interregno. [...] Justificativa: Visa a presente proposição a alteração do valor percebido pelo membro da comissão de licitações, na função de “pregoeiro”, o qual exerce funções de relevante responsabilidade e exigência de constante atualização frente as alterações legislativas, atribuições complementares às exercidas pelos demais membros da referida Comissão. Consideramos como justo o valor percebido pelos membros da referida Comissão, devido à responsabilidade assumida e ao volume de licitações que tem aumentado a cada ano. No entanto, cumpre destacar que tais atribuições têm caráter de “apoio”, sendo o Pregoeiro o responsável pela condução das licitações, pela tomada das decisões em caso de conflitos, além da responsabilidade legal pelos atos da própria Comissão e resultados dos certames. Visivelmente, as responsabilidades do pregoeiro, possuem maior complexidade e atenção da função respectiva. Portanto, solicitamos que a função de “pregoeiro” seja contemplada com valor diferenciado (maior) em relação aos demais membros da Comissão de Licitações, para que as respectivas remunerações sejam mais justas e proporcionais à responsabilidade e ao volume de tarefas/atribuições do trabalho assumidos, por cada membro. Para tanto, estamos a sugerir que a função de “pregoeiro” seja remunerada com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à percebida pelos demais membros (R$ 574,74), passando a perceber, assim, a importância de R$ 821,61 (oitocentos e vinte e um reais com sessenta e um centavos). Atualmente a Comissão de Licitação é formada por 03 (três) membros, sendo um deles o Pregoeiro. O valor atual da gratificação, para todos, indistintamente, é de R$ 574,74. O Município, neste momento, possui 01 (um) pregoeiro nomeado como membro da Comissão. A presente proposição importará no impacto orçamentário e financeiro que segue em anexo. [...]’ (Anexo ao projeto de lei original impresso) O presente projeto de lei retornou da Comissão Geral de Pareceres com parecer favorável, pois objetiva aumentar em 50% a remuneração do pregoeiro da Comissão de Licitações do Município de Dois Irmãos, o qual exerce funções de relevante responsabilidade e exigência de constante atualização frente às alterações legislativas, sendo o responsável pela condução das licitações, pela tomada das decisões em caso de conflitos, além da responsabilidade legal pelos atos da própria comissão e resultados dos certames. O vice-presidente da Comissão de Pareceres deu parecer contrário, pois entende que é demasiado o aumento de 50%. Projeto de Lei aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Léo, Paulo Gehrke e Paulo Quadri e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Joracir, Paulino e Paulo Fritzen.