Aprovação de 03 Projetos na sessão ordinária do dia 02 de agosto de 2021.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 02 de agosto de 2021, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um projeto de lei legislativo, uma moção de apoio, uma moção de congratulações, bem como um requerimento:
- PROJETO DE LEI Nº. 081/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Do mesmo modo, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para Auxílios e Subvencões a Entidades. Ainda, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para Manutenção da Segurança Pública. [...] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para abertura crédito especial no valor de R$ 2.000,00, junto ao recurso 0001 – Recurso Livre - na dotação 3.3.3.90.48.00000000 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física. Através do Edital de Chamamento Público SEIS nº 004/2021, o município de Dois Irmãos se candidatou à participação no coinvestimento com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do auxílio emergencial para profissionais de educação física. Para tanto, o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte _ FEIE, através da Secretaria do Esporte e Lazer – SEL, irá conceder o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos profissionais de educação física que estão desempregados ou tiveram sua renda reduzida em função da pandemia. Conjuntamente com este valor pago pego Estado, cabe ao município, o pagamento de contrapartida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada profissional habilitado. Assim, consequentemente, há a necessidade de abertura de crédito especial para que, de fato, todos os profissionais habilitados pelo Estado possam também receber a contrapartida no Município. Como orçamentariamente não existe à previsão da conta “Outros Auxílios Financeiros para Pessoas Físicas”, estamos solicitando a abertura, não obstante ainda não haver uma quantidade certa de pessoas a candidatarem-se. Portanto, solicita-se a abertura do valor, estimando-se uma previsão de 10 (dez) profissionais. A presente proposição também passa a se justificar em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda para abertura de créditos suplementares nas dotações orçamentárias “Contribuições” e “Subvenções Sociais”, nas respectivas ações “Manutenção da Segurança Pública” e “Auxilios e Subvencões a Entidades”. Considerando os ofícios nº 112 e 113 da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, nos quais constam as devoluções de valores efetuadas no mês de julho de 2021, e, considerando a solicitação da Câmara de Vereadores para a destinação destes valores para a Liga de Combate ao Câncer de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO de Dois Irmãos, se faz necessário o crédito suplementar nas dotações orçamentárias de repasse de valores para tais entidades. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 082/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS.” [...] Justificativa: ‘Propõe-se o calendário de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem assim os descontos incidentes com vistas a permitir que o contribuinte consiga se organizar e colocar em dia seus tributos. Por sua vez, busca-se privilegiar o bom pagador, mas sem descuidar de oferecer condições aos que momentaneamente possam estar sendo privados de recursos, para que tenham oportunidade de quitar seus débitos com o erário. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 083/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) motoristas, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitação para contratação temporária de dois motoristas para a pasta, a fim de desempenhar as atribuições dos cargos pelo prazo determinado de até doze (12) meses. Especificamente a solicitação se deve em virtude da inativação dos servidores Jorge Berlitz e Maurício Anschau e a necessidade de atendimento das atividades da Secretaria. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11, DE 28 DE JULHO DE 2021, de autoria da Vereadora Cristine Groth, que “Institui o Programa Municipal de resgate à cultura dos chás no Município de Dois Irmãos.” [...] Justificativa: ‘Encaminha-se o presente Projeto de Lei Legislativo nº 11/2021 que tem por finalidade instituir o Programa Municipal de resgate à cultura dos chás no Município de Dois Irmãos. O uso dos chás como prática terapêutica vem desde a antiguidade, onde os egípcios, os chineses e muitos outros povos já usavam e catalogavam as plantas para cura e alívio de males. Até hoje esses saberes são repassados de geração a geração por mestres raizeiros e pelo povo em geral, através da tradição oral e do acúmulo de saberes específicos de cada região; e, nesse contexto o Projeto Casa de Chás, além do uso dos chás como prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, agrega outros fatores de auxílio e prevenção como o incentivo ao cultivo e consumo de chás orgânicos, ou seja, sem agrotóxicos (“venenos”) e/ou fertilizantes químicos e industrializados. Por meio do cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária dos chás medicinais há favorecimento terapêutico do bem-estar e desenvolvimento de um processo de vivências, pesquisa, autoformação e construção coletiva, inspirado na pedagogia de Paulo Freire. A ação humana tem a ver com um conjunto de práticas cotidianas responsáveis, pois, ao refletirmos a conjuntura da saúde no país, que revela a desigualdade social como um dos fatores que impedem o acesso à saúde, nos sensibiliza a trabalhar a medicina popular criando canais de acesso com baixo custo e eficácia. Pois sabemos que os chás, apesar de sua eficácia, têm dificuldade de espaço para expansão, uma vez que confronta os mecanismos sociais de valorização da indústria farmacêutica. Dentro desse contexto nos propomos a desenvolver e vivenciar novos hábitos e costumes responsáveis com todos e consigo, apresentando este projeto. A Casa de Chás vai oferecer à comunidade a melhor e mais saudável experiência deste município, podendo este se tornar um espaço de saúde, acolhimento e conhecimento, principalmente para o momento que vivemos e o que ainda viveremos. Como sugestão ainda, o nome da Casa de Chás poderá chamar-se “Casa de Chás Edi Kafer Gomes”, em homenagem à pessoa que atua no ramo de forma voluntária e dedicada há mais de 25 anos. O presente Projeto de Lei Legislativo pretende regularizar uma situação que já existe de fato, pois o programa da casa de chás já ocorre no Município em espaço cedido gentilmente pelo Município. [...]’ Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- Moção nº. 09/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhando ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Senhor José Clemente da Silva Corrêa, Presidente Estadual da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF), ao Senhor Aparício Costa Santellano, Presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar – ASSTBM, o que segue: Apoio ao aumento do número de vagas para o curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2021, dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul. Justificativa: ‘O Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP, trata-se de uma seleção interna para promover o Soldado a Sargento da Brigada Militar. b) O processo de seleção aberto conforme Edital nº019/DE-Det/2021, visa ao preenchimento das vagas para o Curso Técnico de Segurança Pública/Curso Superior de Tecnologia em Gerenciamento Auxiliar de Polícia Militar – Edição 2021. Ao todo, são disponibilizadas 2.100 vagas que serão preenchidas de duas maneiras. A saber, 50% das vagas serão preenchidas por antiguidade e 50% por processo seletivo - intelectual. Assim sendo, as vagas estão distribuídas da seguinte maneira: Convocação por antiguidade: 1.050 vagas; Convocação por processo seletivo: 1.050 vagas. Segundo o edital, serão realizadas três edições do curso com 700 vagas cada. Todavia, as turmas respeitarão a distribuição de 50% das vagas por antiguidade e de 50% por processo seletivo. Ou seja, 350 candidatos de cada modalidade de seleção. c) O CTSP-2021, está inserido no Plano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível médio, garantirá a valorização e reconhecimento dos militares, favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais. d) A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos direitos dos militares estaduais, hoje de nível médio, impactam na saúde emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão da dignidade da pessoa humana. e) Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com o ingresso por nível superior, o que vai à contramão da valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia com outras instituições da segurança pública. f) Diante da Listagem (em anexo) dos aprovados no concurso público (Edital nº019/DE-Det/2021), com um número expressivo de aprovados e empatados com a mesma quantidade de acertos, se faz necessário a retificação do referido edital, aumentando o número de vagas à convocação no PROCESSO SELETIVO - INTELECTUAL. [...]’ Moção aprovada por unanimidade.
- Moção nº. 10/2021 – de autoria do Vereador Nilton José Tavares – Encaminhando congratulações à EDUARDA DULIUS EICH, atleta da seleção brasileira juvenil de punhobol, pela conquista da medalha de bronze no Mundial de Seleções de Punhobol Sub-18, que foi disputado entre os dias 28 de julho e 1º de agosto na cidade de Grieskirchen, na Áustria. Justificativa: ‘A presente Moção pretende homenagear a moradora doisirmonense Eduarda Dulius Eich pela conquista da medalha de bronze no Mundial de Seleções de Punhobol Sub-18. A homenageada faz parte da equipe da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo desde os 14 anos, tendo iniciado no esporte aos 12 anos através da Escola Albano Hansen, do bairro Travessão, incentivada pela Professora de Educação Física Rosane Drumm. Além da homenagem, a presente Moção também pretende incentivar os jovens a praticar esportes, inclusive aqueles que não possuem grande apelo popular, além do Poder Público e da Iniciativa Privada fomentarem a prática dos mesmos. [...]’ Moção aprovada por unanimidade.
- Requerimento nº. 039/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Jornal Dois Irmãos, pelos 38 anos de fundação comemorados em 25 de julho de 2021. Requerimento aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 034/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando o que segue: Que a Câmara de Vereadores faça a devolução ao Poder Executivo de recurso não utilizado pelo Legislativo, indicando que o mesmo seja destinado à APAE.
Indicação nº 035/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que sejam revitalizadas as paradas de ônibus do Município, criando-se um modelo padrão próprio, de modo que o espaça seja amplo e com bom abrigamento da chuva, inclusive buscando parceria com a iniciativa privada.
Pedido de Providência nº 054/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja verificado o vazamento localizado no Travessão Rübenich, provavelmente proveniente na rede de água.
Pedido de Providência nº 055/2021 – de autoria do Vereador Nilton José Tavares - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja revisada a sinalização da Rua Alberto Rübenich no trecho compreendido entre a Rua Aloisio Maldaner e a BR-116, e, em especial, seja efetuada a colocação de catadióptricos (olhos-de-gato).
Pedido de Providência nº 056/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao DNIT o que segue: Que seja feito estudo sobre a viabilidade da implementação de passarelas para pedestres, na BR-116, no perímetro da cidade de Dois Irmãos, especialmente no acesso ao bairro Travessão e em frente ao Grupo Herval.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.