Aprovação de 03 Projetos na sessão ordinária do dia 12 de abril de 2021.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 12 de abril de 2021, durante sessão ordinária, três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, uma moção de apoio, bem como dois requerimentos encaminhando Voto de Congratulações:
- PROJETO DE LEI Nº. 040/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 207,11 (duzentos e sete reais e onze centavos), de R$ 27.080,02 (vinte e sete mil, oitenta reais com dois centavos), de R$ 5.654,95 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais com noventa e cinco centavos), de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), de R$ 1.776,78 (um mil, setecentos e setenta e seis reais com setenta e oito centavos), de R$ 2.231,90 (dois mil, duzentos e trinta e um reais com noventa centavos), bem como de R$ 103.640,04 (cento e três mil, seiscentos e quarenta reais com quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. [...] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para abertura créditos especiais nos valores e contas a seguir discriminadas: a) Abertura de crédito especial no valor de R$ 207,11 junto à dotação “Indenização e Restituições” na ação “Consulta Popular 2018/2019”, para fins de devolução de valores remanescentes referentes a consulta popular; b) Abertura de crédito especial nos valores de R$ 27.080,02, R$ 5.654,95, R$ 373,00, R$ 1.776,78 e R$ 2.231,90, junto à dotação “Indenização e Restituição” nas ações “Construção UBS Primavera, Construção UBS União, Construção UBS São João, Construção Academia de Saúde São João e Construção Academia de Saúde Vale Verde”, para fins de devolução de saldos remanescentes referentes a construção de UBS e academias de saúde, e c) Abertura de crédito especial no valor de R$ 103.640,04 junto a dotação “Equipamento e Material Permanente” na ação “Equipamentos para Saúde 19002”, para aquisição de equipamentos para as unidades de saúde através do recurso 4505 – Incentivos Atenção Básica, para utilização nas UBS.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 041/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A necessidade de criação de um novo Conselho de Controle e Acompanhamento Social do Fundeb – CACS Fundeb, decorre da novel Emenda Constitucional nº108, de 26 de agosto de 2020 e Lei Federal que lhe sucedeu nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Assim, estando o atual Conselho do Fundeb instituído e normatizado considerando a regulamentação do antigo Fundeb, mister que seja alterado e regrado observando as novas normas e exigências contidas na legislação supra mencionada. Por isso, propõe-se aos senhores edis a proposição em tela, pois, contempla as exigências para novo CACS Fundeb, com a representação dos novos segmentos elencados na nova lei.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 042/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Propõe-se a presente proposição, através da qual busca-se regularizar as construções da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Rausch e da área limítrofe e remanescente da matrícula de origem das edificações do referido educandário, com dispensa do pagamento da multa compensatória constante da Lei 4.717, de 09 de julho de 2019. A Administração entende como legítima essa forma de regularização das edificações, posto que o proprietário da área que faz divisa teve restrições impostas em face da construção levada a efeito pelo Poder Público. E, por sua vez, a regularização da construção levada a efeito pelo Município também se justifica para que a mesma seja tombada junto ao patrimônio.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção nº. 02/2021 – de autoria do Vereador Nilton José Tavares – Encaminhando ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ao Excelentíssimo Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário Estadual da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Edegar Preto, ao Ilustríssimo Presidente Estadual da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF), José Clemente da Silva Corrêa, ao Ilustríssimo Presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar – ASSTBM, Aparício Costa Santellano, o que segue: Apoio à proposta de Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul, apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Justificativa: O Plano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível médio, garantirá a valorização e reconhecimento dos militares, favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais. Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com qualquer perspectiva de carreira, acarretando sérios impactos na vida de policiais e bombeiros militares e causando severa instabilidade emocional aos militares. A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos direitos dos militares estaduais, hoje de nível médio, impactam na saúde emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão da dignidade da pessoa humana. O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de 20 (vinte) anos sem avanço na carreira e de descaso com os militares estaduais. Com a modernização da carreira dos militares estaduais, haverá benefícios ao Estado que terá um aumento estimado em sua arrecadação previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano, o que, com a manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de arrecadação em mais de R$ 40.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais. Com a implementação da modernização, não haverá impacto financeiro negativo, uma vez que estes cargos pretendidos já fazem parte da folha de pagamento dos servidores através das substituições temporárias. No seguimento de contribuir com o momento crítico financeiro do RS, a Modernização apresenta outra fonte de ganho ao Estado. Conforme a Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, deverão ser convertidas em vagas de 1º Ten, 1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a modernização serão mantidas nesta graduação (3ºSgt), poupando aos cofres públicos numa estimativa de mais de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões) anuais. Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e reconhecimento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e são preteridos na política estadual de valorização dos servidores da segurança pública e, pior, são alvos de constantes e reiterados ataques contra seus direitos. Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com o ingresso por nível superior, o que vai à contramão da valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia com outras instituições da segurança pública. Ou seja, o ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros Militares, hoje de nível médio, destoa de qualquer premissa de valorização da carreira policial e/ou da segurança pública e fortalecimento e qualificação do quadro dos militares estaduais. Moção aprovada por unanimidade.
- Requerimento nº. 013/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Paulo Arandt, pelos 35 anos de fundação comemorados em 11 de abril de 2021. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 014/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Indústria de Calçados Wirth, pelos 73 anos de fundação comemorados em 18 de março de 2021. Requerimento aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 017/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito um estudo a fim de se verificar o número de ruas existentes no Município que não possuem pavimentação, devendo ser criado um cronograma para a manutenção das mesmas.
Pedido de Providências nº 014/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito projeto de uma estação de tratamento de esgoto no bairro São João.
Pedido de Providências nº 015/2021 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja proposta pelo Poder Executivo a atualização da Lei Municipal nº 707/88 que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ficando sugerido desde já como pontos a serem abordados a diminuição dos prazos para a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos, a atualização do valor da multa e que a mesma se dê por metro quadrado, além da possibilidade do Município contratar serviços terceirizados para realizar da limpeza e a posterior cobrança da despesa.
Pedido de Providências nº 016/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a retirada do entulho existente na Rua Rui Barbosa, próximo à Associação de Moradores, no Bairro Navegantes.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.