Aprovação de 03 Projetos na sessão ordinária do dia 21 de junho de 2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 065/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 86,74 (oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Educação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Educação para abertura de crédito especial junto à dotação “Indenizações e Restituições” no projeto “FPM – CUSTEIO EDUCAÇÃO MP 815/2017”. A abertura da conta se faz necessária para restituição do saldo dos recursos recebidos através da Medida Provisória n°815/2017 oriundas do FNDE editadas na Resolução n° 11 de 18 de maio 2018. ’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 066/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) PROFESSOR DE ARTE PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor de Arte, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com base nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação acerca da necessidade de contratação temporária e em caráter de emergencialidade, de um professor de arte, regime 25 horas semanais. Tal reposição se faz necessária em vista da aposentação da servidora e professora Liamara Guntzel Kaefer, que então atuava junto as Escolas Felipe Alfredo Wendling, Carlos Rausch e Arno Nienow. Convém destacar ainda que não há concurso vigente para o cargo em questão, tampouco vaga disponível, o que demandaria a criação, por lei, o que resta vedado diante do que preceitua a Lei Complementar 173/2020, que institui o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”, artigo 8º, inciso II, está impossibilitado de o fazê-lo consoante se vê do texto legal. Há restrições, assim, com relação a criação de vaga para provimento, mesmo que se trate de caso de vacância. Portanto, a presente necessidade poderá ser atendida, excepcionalmente, pela contratação temporária consoante previsão do mesmo artigo 8º, inciso IV.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 067/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.926, DE 01 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.926, de 01 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto construtivo diferenciado, nas matrículas de nºs 14524 e 30115, do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, destinado ao Centro de Distribuição da empresa L.F. COMERCIAL DE BENS LTDA., de acordo com projeto arquitetônico apresentado, a ser edificado em ambas as matrículas, em exceção as normas estatuídas.” [...] Justificativa: Apresenta-se a alteração porquanto, houve mudança na denominação da empresa, razão pela qual, há necessidade de proceder-se igualmente a correção no dispositivo legal que refere sobre a matéria.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.