Aprovação de 03 Projetos na sessão ordinária do dia 22 de junho.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 22 de Junho de 2020, durante sessão ordinária, três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um Veto ao Projeto de Lei nº. 035/2020, bem como dois requerimentos:
- VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2020, que que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘O Projeto de Lei respectivo restou emendado pelos Senhores Vereadores, cuja proposição de emenda supressiva nº 01 tem por objetivo retirar do texto legal a alínea “c” do art. 2º, a saber: “Art. 2º … (…) c) Possuir no mínimo 1 (um) funcionário com registro formal e regular (CLT), desde 15.03.2020.” Acontece que a supressão deste dispositivo legal, alínea “c” do art. 2º, torna no mínimo incongruente e contraditória a manutenção de outras exigências contidas no projeto, mais precisamente os documentos elencados nos incisos IV, V, VI, VII, IX, XV do art. 3º, bem como os documentos elencados nas alíneas “d”, “e” e “f.” do artigo 8º. Destarte, ao se acolher a emenda respectiva restarão inócuas, contraditórias e até incongruentes outras disposições normativas e, assim em desacordo com o interesse público, razão pela qual veta-se, de forma tempestiva e integral o Projeto de Lei 35/2020. Por fim, convém destacar que o PL 35/2020 está sendo renovado na data de hoje, através do PL 39/2020, projeto esse que passa a acolher e contemplar todas as emendas propostas por ocasião do exame do PL 35/2020.’ Veto ao Projeto de Lei nº. 035/2020 aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 037/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 618,52 (seiscentos e dezoito reais com cinquenta e dois centavos), para a Secretaria Municipal Do Planejamento e Habitação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista do requerimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação para abertura de crédito especial junto à dotação “Indenizações e Restituições”, no projeto “Recapeamento Asfáltico Picada Verão 867648. A abertura das contas se faz necessária para restituição de transferência de convênio do saldo de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação, devido a conclusão do objeto conveniado, conforme determina o Comunicado Eletrônico da REGOVNH nº 2893/2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 038/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Programa Emergencial de Auxilio ao Comércio e ao Serviço. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista do requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo para abertura de crédito especial junto à dotação “Subvenções Econômicas”, no projeto “Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Serviço”. A abertura de conta se faz necessária, tendo em vista a devolução do valor de R$ 50.000,00 da Câmara de Vereadores para a Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, para que seja destinado ao auxílio para pagamento de aluguel pelo período de 3 meses aos empresários cadastrados como microempreendedor individual – MEI ou microempresa.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 039/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: ‘Devido ao Estado de Calamidade Pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em relação ao COVID-19, e também neste Município, muitos estabelecimentos tiveram que fechar suas portas, paralisando suas atividades, mesmo que em alguns casos de forma parcial, com indesejadas quedas em suas receitas. Muitas empresas, neste momento e após dias sem poder exercer suas atividades, estão passando por dificuldades financeiras, podendo ocorrer demissões e também o fechamento em definitivo das mesmas em face das nefastas consequências ocorridas no cenário econômico do País e também em nosso Estado face ao COVID-19. O objetivo da presente Lei justamente é o de contribuir para que o comércio local e prestadores de serviço se mantenham em pleno funcionamento, buscando preservar os empregos e movimentando a economia do Município.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 028/2020 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Jornal O Diário, pelo alcance de 5.000 edições no dia 19 de junho de 2020. É, pois, justa a homenagem nesta Casa, a fim de parabenizar a todos os colaboradores, desde a fundação do Jornal, pela dedicação em levar informação à população durante esses 20 anos de trajetória. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 029/2020 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Dois Irmãos, pela passagem dos 9 anos, comemorados no último dia 21 de junho. É, pois, justa a homenagem nesta Casa, a fim de parabenizar a todos os profissionais envolvidos, que desempenham serviço público importante na área da saúde no Município de Dois Irmãos, há 9 anos. Não obstante, é justa a homenagem como forma de agradecer ao trabalho desenvolvido e dedicação ao município durante estes 9 anos. Requerimento aprovado por unanimidade.
Para mais informações, consulte o nosso Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
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Pedido de Providências nº 036/2020 - de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a pintura do meio-fio localizado na Rua Vista do Sol, nº. 144, no Alto Vila Rosa.
Pedido de Providências nº 037/2020 - de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Instalação de iluminação na Rua Minas Gerais, próximo ao nº. 15, no Bairro São João.
Pedido de Providências nº 038/2020 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a regularização com capeamento asfáltico do restante da Rua Guamirim, localizada no Bairro Vale Verde.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.