Aprovação de 03 Projetos na sessão ordinária do dia 26 de julho de 2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 068/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUA-DRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” com a Emenda Aditiva nº. 01/2021. [...] Justificativa: ‘Tal proposição se motiva em estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, o PPA do município foi elaborado no primeiro ano de gestão. Frisa-se que o PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e como tal orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs), bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência. Estrutura a ação do município para o próximo quadriênio, traduz a orientação política do Governo e imprime uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais. Ainda, tem como finalidade promover a articulação entre as instâncias executivas da administração pública, proporcionando a base para a construção das ações governamentais integradas e também para a articulação dessas ações com as da iniciativa privada, do terceiro setor e das demais esferas de governo. Por fim, mister salientar que a administração municipal promoveu audiência pública para levantamento e discussão das propostas delimitadas como necessárias pela administração e pela comunidade em geral [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade com a Emenda Aditiva nº. 01/2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 079/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para manutenção do Departamento de Assistência Social. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde – ASPS. Ainda, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a Gestão Estratégica da Saúde em Geral. Justificativa: A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda para abertura de créditos suplementares nas dotações orçamentárias de folha de pagamento, no orçamento de 2021, visando a suplementação necessária para honrar a folha de pagamento dos servidores municipais. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 080/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA EIXO B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa PAVIMENTA Eixo B, tendo por objetivo a realização de análises técnicas com vistas a futuras parcerias entre o Estado e o Município de Dois Irmãos na consecução de obras públicas de pavimentação de vias urbanas, mediante a oportuna firmatura de termos próprios de convênio, pelas partes. [...] Justificativa: A presente proposição, apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade, passa a se justificar tendo em vista a necessidade de conjugação de esforços comuns entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul no sentido de viabilizar pavimentações de qualidade em vias públicas do Município, sempre na busca de níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação e no transporte de pessoas e bens, inclusive com acesso a serviços públicos de qualidade, o que certamente passará a contribuir com a mobilidade urbana e consequente bem-estar da comunidade doisirmonense. [...].’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

Requerimento nº. 038/2021 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando licença do cargo de vereadora, por prazo indeterminado, por motivos de saúde. Requer, caso seja deferido o presente pedido, que seja convocado o suplente de vereador do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), conforme disposições do Regimento Interno. Pedido deferido pelo presidente em 21 de julho de 2021.

Indicação nº 031/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal faça o passeio público na Av. Florestal, no trecho compreendido entre a Rua São José até próximo à Av. João Klauck, no bairro Centro - na área de preservação do poder público.

Indicação nº 032/2021 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo crie o Conselho Municipal de Proteção aos Animais.

Indicação nº 033/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando o que segue: Que o Poder Executivo Municipal verifique a possibilidade de criar um adesivo do município para veículos automotores com a placa Mercosul, a fim de facilitar a identificação de origem do veículo.

Pedido de Providência nº 048/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja retirada a ciclofaixa na rua Rio Grande do Norte, no bairro São João.

Pedido de Providência nº 049/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que sejam efetuadas melhorias nas ruas Pará e Minas Gerais no bairro São João, inclusive no meio-fio de ambas.

Pedido de Providência nº 050/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando à Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan de Dois Irmãos o que segue: Que seja feito o conserto do buraco aberto há vários meses na Rua Piauí, em frente ao nº. 343, no bairro São João.

Pedido de Providência nº 051/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Com relação à Estrada Campo Bom, solicita-se o que segue: 1. Que seja feita a pintura das faixas laterais e central da Estrada Campo Bom, no trecho compreendido entre a ponte do Arroio Feitoria - Bairro Becker até o limite do município de Dois Irmãos com Campo Bom, no Bairro Travessão; 2. Que seja realizada poda alta das árvores localizadas nas laterais da Estrada Campo Bom, em toda a sua extensão.

Pedido de Providência nº 052/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a regularização do calçamento ou pavimentação asfáltica na Rua São José do Ouro, localizada no bairro Vale Verde.

Pedido de Providência nº 053/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja realizada a poda de todas as árvores existentes na Av. Florestal.