Aprovação de 03 Projetos na sessão ordinária do dia 26 de outubro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 26 de outubro de 2020, durante sessão ordinária, três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como um requerimento:
- PROJETO DE LEI Nº. 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS.” ‘Art. 1º As ruas 002, 003, 004, 005, 006 e 007 situadas no Loteamento Blumenberg II, sito no Bairro Bela Vista, Nesta Cidade, empreendimento de propriedade da sociedade empresária Imobiliária Dois Irmãos Ltda., CNPJ de nº 89.633.770/0001-85, com sede na Av. São Miguel, nº 923, Centro, Dois Irmãos, passarão a ser denominadas como segue: 1. Rua 002, passará a ser denominada de “Rua Encantado”; 2. Rua 003, passará a ser denominada de “Rua Erechim”; 3. Rua 004, passará a ser denominada de “Rua Soledade”; 4. Rua 005, passará a ser denominada de “Rua Garibaldi”; 5. Rua 006, passará a ser denominada de “Rua Imbé”, e 6. Rua 007, passará a ser denominada de “Rua Osório”. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista do protocolo administrativo de nº 4557/2020, de autoria da empresa Imobiliária Dois Irmãos Ltda., que está a solicitar que os logradouros públicos ali empreendidos, por ocasião da aprovação do empreendimento BLUMENBERG II (loteamento), sito no Bairro Bela Vista – vide mapa em anexo, recebam a correspondente nominação, atribuição essa conferida com exclusividade ao Poder Executivo e para que possa, junto ao Registro de Imóveis da Cidade, prover os atos definitivos de registro.’ […] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” […] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para renovação de contrato temporário de auxiliar de serviços gerais com lotação na UBS do Bairro Travessão, que estará se encerrando no mês de novembro do corrente ano. A epidemia COVID-19, em que pese se tratar de uma situação temporária, trouxe uma série de demandas extraordinárias em saúde, especialmente, em protocolos de higienização de locais públicos, emergenciais e diferenciadas, não podendo a Unidade de Saúde respectiva, neste momento, deixar de contar com tal profissional que, aliás, é o único auxiliar de serviços gerais que atua no local. Dita pandemia, inclusive, acabou por determinar o afastamento de servidores/empregados em grupo de risco, afetando uma série de cargos, inclusive os de serviços gerais. Ademais, em que pese haver concurso válido e homologado desde o início do ano, não há vaga criada para o respectivo cargo (aumento), ainda, o que demandaria a necessidade de projeto de lei específico e, em face de se estar em período eleitoral, há alguns impedimentos, assim como eventuais remanejamentos de outros servidores em face das regras previstas pela lei 9.504/97 (art. 73, inciso V). Por fim, atentos ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 65, § 1º, inciso III, com redação conferida pela recente Lei Complementar 173/2020, e, tratando de atividade essencial a saúde pública – pandemia novo Coronavírus, o Ente Público está dispensado de gastos e limites quando se tratar de atividade essencial no sentido de combate e prevenção da pandemia. Assim sendo, e diante das razões acima elencadas, passa a se justificar a presente solicitação para prorrogação de tal contrato temporário, como exceção à regra do art. 242 da Lei 1883/2001, para que não sofram as atividades desenvolvidas naquele local de trabalho descontinuidade, tampouco venham a ser prejudicadas as condições plenas e apropriadas de higiene, em especial diante dos atuais protocolos em saúde pública em tempos de pandemia.’ […] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 058/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” […] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelo Grupo de Idosos Sempre Feliz solicitação de autorização legislativa para renovação da concessão de uso do centro de convenções situado na Rua Três Coroas, Nesta Cidade. Dita Entidade, recentemente cadastrada na Municipalidade como pessoa jurídica e que congrega vários outros grupos da melhor idade, ainda não dispõe de local apropriado à consecução de suas finalidades estatutárias, razão pela qual vem requerer a utilização do espaço “Centro de Convenções” sem que a isso prejudique ou interfira nas ações do Município em relação ao referido espaço. Presente, assim, o interesse social na presente concessão. Que em face da pandemia do novo Coronavírus (2020) não teve como exercer plenamente suas atividades no corrente ano e que, somente agora a situação começa a apresentar possibilidades de utilização, mesmo que com restrições, para fins de suas atividades/finalidades estatutárias.’ […] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 049/2020 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Associação de Amigos do Patrimônio Histórico e Cultural de Dois Irmãos, pelos 25 anos comemorados no dia 17 de outubro de 2020. É, pois, justa a homenagem nesta Casa, a fim de parabenizar a todos os envolvidos que, durante esses 25 anos se dedicaram a desempenhar um excelente trabalho no Município de Dois Irmãos. Não obstante, é justa a homenagem como forma de agradecer às inúmeras atividades realizadas ao longo deste período. Requerimento aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 029/2020 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a construção de uma praça com diversos brinquedos para as crianças, na Rua Catharina Wendling, localizada no Bairro Bela Vista.
Pedido de Providências nº 064/2020 - de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito o conserto dos brinquedos localizados na Praça do Bairro Navegantes.
Pedido de Providências nº 065/2020 - de autoria da Vereadora Eliane Becker – Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), bem como ao Poder Executivo Municipal, o que segue: 1. Que seja retirada ou autorizada a retirada das árvores localizadas na Rodovia BR-116, nº. 1315 , no Bairro Travessão; 2. Que seja retirado o saibro localizado na BR-116, nº. 1315, em frente ao Motel dos Andes, no Bairro Travessão.
Pedido de Providências nº 066/2020 - de autoria da Vereadora Eliane Becker – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo encaminhe à Secretaria de Obras, o que segue: Que seja feita a limpeza do boeiro localizado na Rua Pedro Enzweiler com a BR-116.
Pedido de Providências nº 067/2020 - de autoria da Vereadora Eliane Becker – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito o conserto da calçada em ambos os lados da Av. Sapiranga, trecho compreendido entre a Rua Arno Nienow e a FADI - Turno Inverso.
Pedido de Providências nº 068/2020 - de autoria da Vereadora Eliane Becker – Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o que segue: Que seja feita a limpeza das bocas de lobo e do acostamento, bem como que seja feita a roçada ao longo da BR-116, em Dois Irmãos - RS.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.