Aprovação de 04 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 26 de março.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 26 de março de 2018, durante sessão ordinária, quatro projetos de lei, bem como dois requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 032/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde – Programa Estratégia de Saúde da Família UBS Bairro São João, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: I - 01 (um) médico clínico, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no inciso do presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Médico Clínico Geral previstos no Plano de Carreira do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 09.005.0010.0301.0062.2087 PSF PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESTADO – RECURSO 4090; 3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 4954; 3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações patronais cta 19918; 09.005.0010.0301.0062.2086 PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – UNIÃO – RECURSO 4520; 3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 7962; 3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações patronais cta 19915; 09.005.0010.0301.0108.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO – RECURSO 4510; 3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 996; 3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações patronais cta 20111 [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente para contratação temporária de um(a) médico(a) clinico geral, regime 40 horas semanais, para atuar no programa de Estratégia de Saúde da Família na UBS do Bairro São João em vista da exoneração do servidor Rossano Mozart Tesser Pavinato. Assim sendo, JUSTIFICA-SE a presente solicitação para cumprir e atender a demanda existente junto ao posto central, assim como possibilitar que a Administração possa realizar os trâmites para provimento da vaga mediante concurso público, eis que ausente, neste momento, vaga oriunda de concurso público. Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará o impacto no orçamento municipal.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 034/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 7.327,69 (sete mil, trezentos e vinte e sete reais com sessenta centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 253.112,15 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e doze reais com quinze centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 254.335,38 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais com trinta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Também, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 13.288,40 (treze mil, duzentos e oitenta e oito reais com quarenta centavos), ainda para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, visando à abertura de créditos especiais para atendimento dos seguintes projetos/atividades, a saber: a) Abertura de crédito especial no valor de R$ 7.327,69 para o recurso 4245 - Regionalização – Aquisição de equipamentos para hospital. Em detrimento de não ter havido homologação para o item “Cama hospitalar” da licitação realizada no final do ano passado para este recurso, o saldo permanece. Portanto, para dar seguimento à utilização do valor recebido através da Consulta Popular 2013-2014, é necessário que seja novamente aberto à dotação orçamentária através de crédito especial. Lembrando que o repasse foi realizado para aquisição de equipamentos (cama hospitalar e bomba de infusão) ao hospital São José. O edital foi lançado e apenas a bomba de infusão foi contemplada. Sendo assim, há necessidade de suplementação para que se possa lançar novo edital e adquirir o item do plano de trabalho; b) Abertura de crédito especial no valor de R$ 253.112,15 para o recurso 4245 - Regionalização – Aquisição de equipamentos para hospital. Através do repasse realizado pelo governo do Estado do RS no dia 20/02/2018 à título de Consulta Popular 2016 – 2017, no valor de R$ 253.112,15, com o objetivo de auxiliar o município na aquisição de equipamentos e material permanente para o hospital São José, vem –se solicitar abertura de dotação orçamentária através de crédito especial para que se proceda à licitação dos equipamentos contemplados: monitor multiparâmetro, bisturi elétrico, Doppler, sensor de oximetria, lavadora ultrassônica hospitalar, desfibrilador, autoclave e carro de anestesia; c) Abertura de crédito especial, no valor de R$ 254.335,38, para o recurso 4931 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. O valor de repasse é oriundo de emenda parlamentar do deputado Elvino Bohn Gass para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 250.000,00. A emenda cadastrada gerou a proposta de n. 11437.296000/1150-01 e foi destinada para aquisição de equipamentos e material permanente do Postão 24 horas. Em ata de nº 16/2017, o Conselho Municipal de Saúde, salienta que estes equipamentos serão destinados para a nova unidade de Urgência/Emergência a ser finalizada. Portanto, estes equipamentos não pertencem às unidades básicas de saúde. Seu objetivo é equipar a média complexidade, o que, no caso do município de Dois Irmãos, é referenciada como porta de entrada pelo atual Postão 24 horas. Para tanto, o valor original da emenda é de R$ 250.000,00, a diferença de R$ 4.335,38 é proveniente de rendimentos, e d) Abertura de crédito especial, no valor de R$ 13.288,40, para o recurso 1095 – FEAS. Trata-se de valor repassado pelo Estado RS pelo Fundo Estadual de Assistência Social – recurso 1095 – FEAS, referente ao plano de trabalho apresentado no ano de 2017 para auxiliar nos trabalhos realizados com as famílias inscritas no serviço do Cras – Centro de Referência da Assistência Social. O valor repassado foi de R$ 11.914,39. O município ainda possui um saldo remanescente que será reprogramado no valor de R$ 1.298,63 que representa superávit no orçamento do exercício de 2017. Somando ainda ao valor de R$ 75,38 proveniente de rendimentos, temos o total que está sendo solicitado para inclusão orçamentária através de crédito especial.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 035/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 134.655,88 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais com oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, visando à abertura de crédito especial para atendimento do projeto/atividade “Construção Academia ao Ar Livre”. A abertura de crédito especial justamente tem por finalidade propiciar a aquisição dos equipamentos para realização do projeto respectivo.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 036/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SEIS METROS CÚBICOS DE BRITA, SEIS METROS CÚBICOS DE PÓ DE BRITA, TRINTA METROS CÚBICOS DE ATERRO E QUINZE HORAS MÁQUINA PARA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E TRADICIONALISTA OS TAURA.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 06,00m³ (seis metros cúbicos) de brita, 06,00m³ (seis metros cúbicos) de pó de brita, 30,00m³ (trinta metros cúbicos) de aterro e 15 (quinze) horas máquina para a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E TRADICIONALISTA OS TAURA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Braga, nº. 347, Bairro Bela Vista, Dois Irmãos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.065.722/0001-67, para fins de conclusão das obras de colocação do piso do Galpão, sito na Rua Braga, nº. 347, Bairro Bela Vista, nesta cidade. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de requerimento apresentado pela própria entidade que, não obstante os esforços próprios, necessita ajuda do Poder Público para concluir as obras de colocação do piso de sua sede, atendendo, assim, as especificações técnicas para a melhoria de suas instalações.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 011/2018 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Encaminhando solicitação de espaço do Plenário da Câmara Municipal, no dia 24 de maio de 2018, às 19 horas e 30 minutos, para realização do II Fórum de Desenvolvimento Econômico de Geração de Empregos de Dois Irmãos, “os desafios da atualidade.” Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 012/2018 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Encaminhando ao Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV) que administra o Hospital São José, o que segue: Que a Dalle Massa Construções, responsável pela construção do Pronto Atendimento de Emergência 24 Horas ao lado do Hospital São José apresente cópia do projeto de engenharia da obra da nova emergência, o valor gasto até o presente momento, bem como a planilha do que já foi executado até a presente data. Requerimento aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Joracir, Léo, Paulino e Paulo Fritzen e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Eliane, Paulo Quadri e Sérgio.
Os projetos de lei na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.