Aprovação de 04 Projetos na sessão ordinária do dia 08 de junho.

- PROJETO DE LEI Nº. 032/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A presente proposição visa inserir o Município no Programa de Integração Tributária – PIT. Esse Programa foi instituído pela Lei nº12.868/2007 e tem como finalidade incentivar e avaliar as ações municipais de interesse tanto dos municípios quanto do estado visando o incremento na arrecadação do ICMS, através de ações executadas pelo Município, articulados pelo Estado. Nesse sentido uma dessas ações é justamente à instituição de educação fiscal do Município, através da implementação do Programa Municipal de Educação Fiscal PMEF. A criação dessas ações abre a possibilidade de pontuar no PIT, fazendo com que ocorra um aumento de sua participação na arrecadação do ICMS. Ademais, a implementação do PMEF, pode ser realizado através de plataformas virtuais inicialmente, passando a integrar o currículo escolar.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 033/2020, que “DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Como é sabido, em 20 de setembro de 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.874, a qual, decorre da conversão da Medida provisória nº 881/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Dita norma trata de procedimentos simplificados e desburocratizados para o início de atividades econômicas de baixo risco. A norma contempla a necessidade da matéria ser regulamentada por cada um dos entes da federação, sem essa regulamentação estão os mesmos obrigados a utilizar as atividades constantes da Resolução CGSIM nº51/2019, muito mais rigorosa. Por sua vez, ainda que o Município faça a adesão às atividades ali constantes, mesmo assim é necessário que haja norma municipal que regulamente a questão.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 034/2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Apresento a presente proposição através da qual se busca dar efetividade ao que dispõe a nº 13.874, de 20 de setembro de 2020, mormente o disposto no art. 2º e o inciso I e V, do art. 3º, quando esses últimos assim dispõem: “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; (...) V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;” A Lei denominada de liberdade econômica amplia as possibilidades e condições para o exercício das atividades de baixo risco de forma a evitar o máximo as exigências burocráticas, visando facilitar dito exercício com a menor interferência do poder público, mas claro sem descurar da segurança das pessoas. E nesse sentido é a proposta de possibilitar o exercício dessas atividades em imóveis que não sejam em alvenaria, mas desde que tenham a aprovação do corpo de bombeiros. Com o mesmo espírito facilitador é o que contempla a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 7º, ao dispor: “Art. 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.” [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.