Aprovação de 04 Projetos na sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2021.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021, durante sessão ordinária, quatro projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um requerimento, um pedido de informação, bem como um ofício de autoria do Gabinete do Prefeito:
- PROJETO DE LEI Nº. 011/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O INCISO II DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.836, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.” [...] Justificativa: ‘O presente Projeto de Lei visa proporcionar aos interessados na aquisição de lotes localizados no distrito industrial condições mais consentâneas com o momento atual experimentado pela economia, em especial em tempos de pandemia do novo Coronavírus, onde houve um desaquecimento nas atividades produtivas/econômicas, cujos reflexos deram-se em todos os setores da sociedade. No ano de 2020 foi realizado certame para fins de venda de lotes para fins de incrementar a atividade industrial local, todavia, ausente interessados, desinteresse esse certamente causado pelos reflexos da pandemia e a insegurança vivenciada em todos os segmentos. A presente alteração busca, assim, oferecer melhores condições de aquisição dos lotes, oportunizando um aporte inicial em percentual menor, estendendo o número de prestações que até então eram de até 60 (sessenta) meses, passando, agora para até 84 (oitenta e quatro) meses.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 014/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) FISCAL AMBIENTAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Fiscal Ambiental, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.’ […] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de servidor(a) a fim de desempenhar as atribuições de fiscalização ambiental pelo prazo determinado de até doze meses ou, até enquanto perdurar a situação de afastamento da titular do cargo, Sra. Kalinka Bruno Espinal. A referida servidora e titular, inicialmente afastada de suas atividades para tratar da saúde, ainda remanesce afastada de suas atividades por se tratar de pessoa incursa no denominado “grupo de risco” em face da pandemia COVID 19, tendo sido decretado o estado da calamidade pública também neste Município através do Decreto 3.763, de 20 de março de 2020 e posteriores alterações, passando a realizar tão somente atividades na forma de home office. Não obstante a reiteração da decretação do estado de calamidade pública no corrente ano de 2021, a demanda de serviços e ações no respectivo Departamento permanece, impondo a presença de fiscal para realização de atividades fiscalizatórias e, assim presenciais. Dita contratação tem por escopo a fiscalização, in loco, das atividades, sistemas e processos; acompanhamento e monitoramento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras que englobem processos gerados pela indústria, comércio e/ou serviços que causem degradação ou distúrbios ao meio ambiente, atividades essas que impõe a presença física do(a) fiscal. Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.’ […] Anexo ao PL original. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 015/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA OS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807, 17 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Propõe-se à apreciação dessa Casa Legislativa a presente proposição, através da qual buscamos a adequação de algumas disposições da referida Lei em face da novel alteração produzida pela Lei 4.867/2021 em que foram alteradas as nomenclaturas e organização das Secretarias ajustando-as ao que melhor atende o interesse público. Por essas razões entende-se procedente a solicitação e encaminha-se à apreciação e deliberação dos senhores edis.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 016/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 4.381,32 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais com trinta e dois reais), para manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado por esta Casa Legislativa com vistas a abertura de crédito especial junto a dotação orçamentária “Outros Benef. Assistenciais do Servidor”, na ação “Manutenção das Atividades do Legislativo”. A abertura de conta se faz necessária tendo em vista a necessidade de correção do empenhamento da despesa com plano de saúde dos servidores da câmara no elemento de despesas indicado pelo TCE/RS conforme OF. N° 013/2021 – CM.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 002/2021 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja remetido à Câmara de Vereadores, em relação a cada um dos espaços de contraturno escolar: Cópia do contrato; Plano de aplicação; Descrição da estrutura física: quais os espaços oferecidos e metragem dos espaços internos e externos; Número de crianças e faixa etária atendidas; Atividades e oficinas que serão oferecidas (proposta pedagógica); Relação dos profissionais e formação; Mensalidade que será cobrada das famílias; Horários de funcionamento. Justificativa: Pretende-se conhecer mais detalhadamente os espaços de contraturno, as atividades ofertadas e os profissionais envolvidos. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 001/2021 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Relação dos nomes das pessoas que foram contempladas com a vacina do Covid-19 e o segmento a que pertencem (exceto profissionais da área da saúde). Relação dos profissionais da área da saúde da rede pública, das entidades conveniadas e da rede privada, por categoria profissional, que foram contemplados com a vacina do Covid-19. Justificativa: Pretende-se acompanhar o andamento do plano de vacinação no Município e conhecer os critérios que estão sendo trabalhados na prática. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 034/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal - GP – Prefeito Jerri Adriani Meneghetti – Encaminhando solicitação de data para apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2020, conforme demanda a legislação vigente. Da mesma forma, aproveita-se a oportunidade para apresentação dos quantitativos de produção. Ofício aprovado por unanimidade.
A data para apresentação ficou aprazada para 22 de fevereiro de 2021, às 18 horas e 15 minutos.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 005/2021 - de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja realizado estudo para que o embarque e desembarque na Unidade Vida Nova localizada na Rua Tocantins, nº. 1550, no Bairro São João seja feita pela parte dos fundos, na Rua Rio Grande do Norte.
Pedido de Providências nº 004/2021 - de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a reforma/manutenção da quadra de esportes localizada ao lado da Unidade Vida Nova na Rua Tocantins, nº. 1550, no Bairro São João.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.