Aprovação de 05 Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 17 de junho.

- PROJETO DE LEI Nº. 036/2019, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.699 DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO’.” ‘Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.699 de 29 de maio de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO”, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 12.862,03 (doze mil oitocentos e sessenta e dois reais e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 05 DEPARTAMENTO DE DESPORTO 27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER 0180 DESPORTO COMUNITÁRIO 1318 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE 3.4.4.20.93.000000 Indenização e Restituição…R$ 12.862,03 (NR) Art.2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a seguinte dotação orçamentária: I - Superávit do recurso “1082 - Academia ao Ar Livre Convênio 831567/16” no valor de R$ 12.862,03 [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em razão de um equívoco involuntário na menção da dotação orçamentária indicada originalmente, portanto, o presente busca fazer a correção de erro material, tão somente [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 037/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 70.929,79 (setenta mil, novecentos e vinte e nove reais com setenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ainda, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 40.426,16 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais com dezesseis centavos), para a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, a saber: a) Crédito suplementar no valor de R$ 70.929,79, para o recurso 4020 – Gestão Plena - na dotação 3.3.3.90.39.0000000000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Depois de um longo período sem receber valores pela produção do hospital São José, oportunizou o Estado do Rio grande do Sul, recentemente, um repasse diretamente ao Município de Dois Irmãos, no valor de R$ 70.929,79, em 15/05/2019. Dita importância se refere ao faturamento do Hospital São José, cuja produção da atual administradora, à entidade denominada IB Saúde, alusiva à competência Janeiro/2019. Ressaltamos que, enquanto não houver a assinatura entre IB Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul, os valores correspondentes à produção do Hospital São José continuarão sendo repassadas ao Fundo Municipal de Saúde. Após a assinatura da pactuação com o Estado, os recursos passarão a ser depositados diretamente em favor do atual administrador do hospital; b) Crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00, da dotação “SUBVENÇÕES SOCIAIS”, em relação ao projeto atividade “Auxilio e Subvenções a Entidades”. Dita suplementação se faz necessária para que o Executivo Municipal possa aplicar o valor devolvido pela Câmara Municipal de Vereadores em favor da Liga Feminina de Combate ao Câncer, conforme ofício n°032/2019, e c) Crédito especial´ no valor de R$ 40.426,16 (quarenta mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), junto à dotação “INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES”, em relação ao projeto atividade “Aquisição e Construção do Centro de Convenções”. A abertura de conta se faz necessária para que Poder Público Municipal possa proceder à restituição de transferência de convênio do saldo de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação devido a conclusão do objeto conveniado no contrato de repasse n°821116/2015/MTUR/CAIXA n°01025.072-68.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 038/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E 01 (UM) SERVENTE DE ESCOLA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001: I - 01 (um) Professor da Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, e II – 01 (um) Servente de Escola, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de um professor da educação infantil e séries iniciais, regime de 22 horas semanais, e um(a) servente de escola, regime de 44h semanais. Tais contratações se fazem necessárias em razão da necessidade de substituição temporária da servidora e professora PATRÍCIA WOBETO que está em vias de gozo de licença maternidade e, da necessidade de substituição da servidora e servente GLECI MARIA LANSING FUHR, que passou recentemente por procedimento cirúrgico e passará a gozar licença saúde pelo período mínimo de 04 meses. Tais demandas buscam cumprir e atender a demanda nas respectivas unidades de ensino, não se justificando, de outra banda, provê-las via concurso, eis que provimentos temporários e provisórios em vista do afastamento das titulares. Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará impacto no orçamento municipal.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.