Aprovação de 05 Projetos na sessão ordinária do dia 12 de julho de 2021

- Ofício nº. 64/2021 – de autoria da Secretaria Municipal de Educação, Coordenadora do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Marlene Lúcia Schmitt – Encaminhando solicitação de cedência do plenário da Câmara Municipal, no dia 9 de agosto de 2021, das 13 horas às 17 horas. Ofício aprovado por unanimidade.

- Ofício nº 06/2021 – de autoria do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) de Dois Irmãos – Presidente Wilson Corrêa Vieira – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 15 de julho de 2021, quinta-feira, a partir das 9 horas, para realização de reunião do Conselho Municipal de Saúde. Da mesma forma, convida os vereadores para a reunião do conselho, que terá a visita de um representante do INSS, que utilizará a palavra pelo período de 15 minutos. Ofício aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 09 DE JULHO DE 2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que "Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências.” Justificativa: ‘O Programa Castração Legal tem por finalidade erradicar uma grande deficiência na cidade, pois é grande o número de cachorros e gatos que vivem nas ruas a mercê, sem dono e sem destino sofrendo maus tratos. Quantas vezes você já não viu aquela vizinha dizer que a sua gata deu cria novamente? Quantas vezes andou pelas ruas e viu um cãozinho abandonado? Pois é, isso poderia ser evitado se cada um castrasse o seu bichinho e cuidasse dele direito. É lindo ver filhotinhos de cachorros e gatos. É ótimo quando se consegue doar todos eles. Mas você já pensou que são mais animais no mundo, onde existem milhões sofrendo de abandono? Não pense duas vezes, castrar é preciso. POR QUE CASTRAR? Ao castrar um animal, você não está impedindo que outros nasçam, você está salvando seres vivos de sofrimento e morte. A castração não serve só para evitar que nasçam filhotes. Ao serem esterilizados, os animais têm menos vontade de cruzar e portanto, menor chance de serem atropelados ou maltratados. Ficam mais caseiros, deixam de brigar e, assim, correm menos risco de serem infectados por doenças transmitidas pelo ato sexual e por mordidas. Outros problemas de comportamento como, por exemplo, a necessidade de urinar para demarcar território, são reduzidos ou eliminados. O risco dos animais desenvolverem certos cânceres em idade avançada é bastante reduzido com a esterilização. Além disso, os animais vivem mais contentes por viverem sem a frustração que é não poder realizar seu desejo sexual de imediato. DESCULPAS FURADAS - "Meu animal vai ficar gordo" - vai sim, mas só se ele não se exercitar e tiver uma alimentação inadequada. "Não quero impedir o milagre da vida" - então vá a um abrigo de animais e veja como a vida é triste lá dentro. Sem dúvida que a castração, à primeira vista, assusta todos os proprietários de cães e gatos ... "o quê? castrar? tadinho!". Atualmente sabe-se que ocorre o contrário. O animal sofre menos se for castrado, principalmente se a cirurgia for precoce, até os 6 meses de idade (ou seja, antes do primeiro cio das fêmeas e antes da completo desenvolvimento dos hormônios sexuais dos machos). Há inúmeros trabalhos científicos veterinários que comprovam que machos e fêmeas, cães e gatos, castrados possuem uma maior expectativa de vida. Tal fato deve-se a vários motivos. O fato de que há uma superpopulação de animais domésticos perambulando pelas ruas é incontestável. Em qualquer lugar que andemos é notória a presença de cães e gatos sem lar. Em busca de uma saída rápida para evitar danos à saúde pública, as autoridades recorrem a uma solução equivocada: o sacrifício dos animais recolhidos das ruas. Às vezes, estes animais têm saúde plena e são mortos pela falta de consciência por parte do poder público de que existem outros meios - menos sofridos e mais humanos - de prevenção. Essa prática arcaica dos Centros ou Departamentos de Controle de Zoonozes das cidades ignora os dados estatísticos que provam que o extermínio de cães e gatos não resolve o problema da superpopulação e não impede que outros nasçam. Felinos se reproduzem de 3 em 3 meses, e o caninos de 6 em 6 meses. Mesmo os domiciliados, quando saem às ruas para "dar uma voltinha", estão sujeitos aos mesmos perigos. Há doenças de cães e gatos que não são evitadas pelas vacinas e são difíceis e onerosas de cuidar, quando não são fatais. Portanto, o lugar de cães e gatos não é nas ruas, é dentro de nossas casas, guardados, amados, cuidados e protegidos dos perigos. O Programa Castração Legal tira uma restrição e o limite por pessoa física para a castração uma medida de justiça, pois quem é cuidador de animal abandonado não tem limite para a recepção do animal no abrigo e esse animal requer cuidados e o limite por CPF ou residência é uma barreira que evidencia um mal trato a saúde do animal. Pelo exposto, requeiro o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei visto se reveste de relevante aspecto para a saúde dos animais domésticos, cães e gatos.’

ANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 09 DE JULHO DE 2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ‘MICROCHIP’ DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: ‘O presente projeto de lei visa que todos os animais domésticos, canino e felino, da zona urbana e rural do Município, deverão receber, obrigatoriamente, identificação eletrônica individual e permanente. Os animais receberão a identificação eletrônica através de transponder - microchip para uso animal, por profissional Médico Veterinário devidamente habilitado, que deverão ser registrados junto ao órgão municipal de saúde competente. O microchip conterá todos os dados do Proprietário e do animal, sendo possível assim a sua identificação, endereço e todas as informações importantes. Preocupado com os problemas da cidade, como animais soltos e sem nenhum controle de propriedade, vacina do animal e tantos outros, proponho este projeto de lei. [...]’

ANTEPROJETO DE LEI Nº 03, DE 09 DE JULHO DE 2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências.” Justificativa: ‘Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar os danos causados pelo abandono. O abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão da saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas ONGs e sociedades protetoras, são muitos os animais que estão aguardando um lar. Tal iniciativa não impacta de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente concedido poderá se recompensar com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres. Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades. No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê desconto de IPTU a moradores que adotem animais de rua. Em Ponta Grossa no Paraná, tramita junto a Câmara projeto que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Quem aderir ao programa terá descontos de R$ 60 a R$ 120 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo do número de animais adotados. Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante desconto de até 20% no valor de IPTU ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado pela prefeitura. Outro exemplo é Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de desconto no IPTU aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado à prefeitura. No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a avaliação e a fiscalização sem prévio aviso da Prefeitura para verificar o cumprimento do que determina a Lei. Em entendendo pertinente, o Poder Público pode buscar parceiros junto às entidades de proteção dos animais para esta fiscalização.’

Pedido de Providência nº 040/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Com relação ao bairro São Miguel, solicita-se o que segue: 1. Que seja realizada a roçada e poda das árvores em toda a extensão da Rua Walter Backes; 2. Que seja verificado o acúmulo de água na ponte da Rua Walter Backes, bairro São Miguel - direção BR-116/bairro; 3. Que seja realizada a regularização do calçamento na Rua Itália.

Pedido de Providência nº 041/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja realizado Tapa Buracos na Rua Alberto Rübenich, trecho da Ponte de Pedra - Vila Rosa até a Rua Princesa Isabel - Travessão Rübenich.

Pedido de Providência nº 042/2021 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja realizada poda das árvores e limpeza da vegetação sobre o passeio público localizado em cima da ponte do Arroio da Direita, na Av. João Klauck sentido Centro/Bairro.