Aprovação de 13 Projetos na sessão ordinária do dia 16 de março.

- PROJETO DE LEI Nº. 013/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 07 (SETE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E 05 (CINCO) SERVENTES DE ESCOLA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, 06 (seis) Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, e, 05 (cinco) Serventes de Escola com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, todos para atendimento na Rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput deste artigo, serão exigidos os requisitos dos respectivos cargos conforme previsão no Plano de Carreira do Magistério, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida por servidores de igual função junto ao quadro permanente do Município de Dois Irmãos, os quais serão reajustados na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 08.06.12.361.1004.2150 – Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do Fundeb; 08.06.12.365.1004.2153 – Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do Fundeb; 08.06.12.365.1004.2263 – Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos do Fundeb; 08.001.0012.0361.1004.2042 – Manutenção do Desenvolvimento de Ensino Fundamental – MDE. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto para atender a seguinte demanda emergencial e temporária, a saber: a) 1 (um) Professor da Educação Infantil e Séries Iniciais 22h semanais, considerando a previsão de Licença Maternidade da Professora Kely Fabiani Arend, em junho de 2020; b) 6 (seis) Professores da Educação Infantil e Séries Iniciais 40h semanais, considerando o seguinte: • 3 (três): Previsão de Licenças Maternidade das Professoras Daniela Fernanda Haag (março/2020), Francelise Fernandes Brandão (julho/2020) e Janice Bernadete da Costa (julho/2020); • 1 (um): Substituição de duas profissionais que sairão do Projeto Global - Luisa Strelow Rocha Stein - 25h, que entrará em licença maternidade em agosto/2020 e Elaine Cavalheiro de Souza – 22h, que se aposentará em junho/2020; •          2 (dois): Substituições eventuais de professores na rede, aulas de reforço e Laboratório de Ensino e Aprendizagem, visando o atendimento dos alunos e a qualidade de ensino. c) 5 (cinco) serventes de escola 44h semanais, considerando: • Substituição de 1 (uma) servente de escola que está em licença maternidade desde o dia 10/02/20 (Tatiane Patricia Oliveira Carpes); • Substituição de 1 (uma) servente de escola que está com data prevista para o parto para o dia 21/03/20 (Camila Terezinha Araujo Bernardi); • Substituição de 1 (uma) servente de escola que se aposentou dia 03/03/20 (Rosana Konrad); • Substituição de 1(uma) servente de escola que se exonerou dia 09/03/20 (Rozenara Oliveira de Souza); • Substituição de 1 (uma) servente de escola que está com data prevista para uma cirurgia dia 10/03/20, tem apresentado frequentes atestados por sua condição de saúde e tem previsão de maior afastamento pós cirurgia (Elizabete Silveira dos Santos). Assim sendo, justifica-se a presente solicitação para continuidade no cumprimento da demanda existente na rede municipal de ensino e especificamente, ao atendimento de situações excepcionais e de caráter temporário no quadro (servidoras em licença gestante e exonerações/inativações). Por fim, mister salientar que a presente proposição representará impacto no orçamento municipal consoante impactos orçamentários em anexo. [...] Anexo ao projeto de lei original impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 014/2020, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 4,92 (quatro vírgula  noventa e dois por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a contar de 01 de março do corrente ano. Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,10% (seis vírgula dez por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2020. [...] Justificativa: Propõe-se a revisão da remuneração dos servidores públicos, previsto na Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em atendimento a norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima. Assim, encaminha-se Projeto de Lei que contempla a fixação de percentuais para a revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado verificados no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, totalizando 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento). Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de aumento real aos servidores, na ordem de 1,18% (um vírgula dezoito por cento). Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade orçamentária do Município, somando 6,10% (seis vírgula dez por cento), de forma a não representar risco ao percentual máximo que pode ser despendido com despesas de pessoal e as finanças municipais, tendo sido devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COMPARP). Nesta baila, lembramos que é público e notório a crise que assola nosso país: há atrasos em repasses de verbas federais e estaduais, há queda de produção na indústria e em toda prestação de serviços, latente redução de consumo das famílias, ou seja – estamos em meio a uma crise econômica. É de bom alvitre tomarmos as devidas precauções para que assim o Município possa continuar a honrar seus pagamentos e prestar os serviços públicos necessários. Por derradeiro, encaminha-se, em anexo, a estimativa de impacto financeiro para gastos com pessoal, conforme determina a legislação.’ [...] Anexo ao PL original, impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 015/2020, que “ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ‘Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o Benefício de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados Públicos do Município e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março de 2020, com a seguinte redação: “Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 16,16 (dezesseis reais com dezesseis centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R.)” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2020. [...] Justificativa: Com a presente proposição de Lei, busca a Administração Municipal promover o reajuste ao vale-alimentação e refeição, em benefício a todos os servidores e empregados municipais, detentores de cargos de provimento efetivo. Importante ressaltar que o valor fixado nos vales-alimentação e refeição: *em 2012 era de R$ 5,55; *em 2013 foi de R$ 7,07; *em 2014 foi de R$ 9,09; *em 2015 foi de R$ 9,77; *em 2016 foi de R$ 10,88; *em 2017 foi de R$ 12,12; *em 2018 foi de R$ 12,63; *em 2019 foi de R$ 14,65. O proposto para 2020 é de R$ 16,16 (dezesseis reais com dezesseis centavos), representando um aumento muito superior aos índices inflacionários do País nos últimos doze meses. Por derradeiro, convém destacar que há impacto financeiro para a presente proposição consoante se vê do documento anexo.’ [...] Anexo ao PL original, impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 016/2020, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal, em percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento), a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento da bolsa-auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a contar de 01 de março do corrente ano. Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,10% (seis vírgula dez por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2020. [...] Justificativa: Propõe-se a revisão da bolsa-auxílio dos estagiários dos órgãos da administração pública, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima. Assim, ora encaminha-se Projeto de Lei que contempla a fixação de percentuais para a revisão geral, anual, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, dando tratamento igualitário ao percebido pelos servidores e empregados municipais, totalizando 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento). Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de aumento real aos estudantes estagiários, na ordem de 1,18% (um virgula dezoito por cento). Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade orçamentária do Município, conforme já referido e justificado por ocasião dos Projetos de Lei n° 14 e 17/2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 017/2020, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento), da remuneração dos empregados públicos, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de remuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a contar de 01 de março do corrente ano. Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,10% (seis vírgula dez por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o orçamento de 2020. [...] Justificativa: Propõe-se a revisão da remuneração dos empregados públicos, previsto na Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em atendimento a norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima. Assim, ora encaminha-se Projeto de Lei que contempla a fixação de percentuais para a revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, totalizando 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento). Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de aumento real aos estudantes estagiários, na ordem de 1,18% (um vírgula dezoito por cento). Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade orçamentária do Município, conforme já referido e justificado por ocasião do Projeto de Lei n° 014/2020. Por derradeiro, encaminha-se em anexo estimativa de impacto financeiro para gastos com pessoal, conforme determina a legislação.’ [...] Anexo ao PL original, impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 018/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL/TEMPORÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses em caráter emergencial, 01 (um) Enfermeiro com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga acima serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor(a) de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, Lei n° 2.387, de 21 de novembro de 2006 e alterações, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir: 09.005.0010.0305.0058.2080 MANUTENÇÃO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE; 3.3.1.90.04.00.00.00; Contratação por Tempo Determinado c 315 - R$ 29.045,76. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de enfermeiro para lotação junto à vigilância em saúde municipal. Tal proposição se deve à problemática já a nível mundial e nacional com relação a declarada pandemia CONVID-19. As informações do Ministério da Saúde do País e demais órgãos de saúde em nível regional dão bem a exata noção do avanço e medidas de contenção da pandemia do “coronavírus”, pelo ritmo com que vem sendo identificada a presença de pessoas infectadas, bem como da necessidade de medidas de prevenção/contenção, o que acarreta modificações na rotina e nos protocolos de atividades de saúde, bem como o aumento da demanda e maior envolvimento dos profissionais que integram a equipe da Vigilância em Saúde. Portanto, seguindo as orientações e determinações da Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde e outras normatizações a nível regional (estado do RS), passará a Administração prover um profissional juntamente na vigilância de saúde do Município para atendimento e medidas de prevenção de uma demanda que já se apresenta iminente, sem prejuízo das tarefas e demandas havidas junto aos Postos Municipais de Saúde e Hospital local. Dita contratação terá enfoque específico ao programa de controle da pandemia, proporcionando maior agilidade e efetividade aos trabalhos de campo. Por derradeiro, encaminhamos em anexo estimativa de impacto financeiro, conforme determina a legislação. [...] Anexo ao PL original, impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.