Aprovação de dois Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 13 de fevereiro de 2017
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 13 de fevereiro de 2017, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, uma moção de congratulações, cinco pedidos de informações e um ofício da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente:
- PROJETO DE LEI Nº. 016/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 938,82 (novecentos e trinta e oito reais com oitenta e dois centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 47.365,08 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais com oito centavos), também para a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, requerimento de abertura de crédito especial da dotação orçamentária “Contratação por Tempo Determinado”, no projeto/atividade “Incentivo de Ações Contra a Dengue”, e da dotação orçamentária “Contratação por Tempo Determinado”, no projeto/atividade “Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica”. A abertura de crédito especial se faz necessária para utilização de recurso financeiro remanescente do recurso 4975 – Prev. Contra Dengue, para pagamento de contratação por tempo determinado, com vistas a continuidade do programa “Vigilância Epidemiológica” do município.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 017/2017, que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 2.543, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria Municipal de Administração requerimento para atualização das alíquotas referentes ao plano de saúde frente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Para que se possa novamente restabelecer o equilíbrio da relação entre o IPERGS e o município e servidores, diante do contrato de prestação de serviços – IPÊ-SAÚDE, necessária a elevação das alíquotas que, segundo estimativa do próprio IPERGS, será de 0,48% (zero vírgula quarenta e oito porcento), passando dos atuais 13,20% (treze vírgula vinte porcento) para 13,68% (treze vírgula sessenta e oito porcento) para fins de continuidade do contrato, percentual que passaria a atender o reequilíbrio contratual entre as partes que, nos dias de hoje, a um déficit mensal de R$ 60.444,38 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), segundo estimativa atuarial apresentada pelo IPERGS e que segue em anexo ao presente.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção de Congratulações nº 002/2017 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Ao Prefeito Municipal em Exercício Jerri Adriani Meneghetti e à Secretária de Educação Adriana Trierweiler, parabenizando-os pela negociação juntamente com a FADI, ofertando mais de 60 vagas, totalizando 700 vagas de alunos de Educação Infantil, bem como na redução do custo da mensalidade para as crianças da Educação Infantil e 300 vagas do turno-inverso conveniadas no município. Moção de congratulações aprovada por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 004/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: Nos termos do Regimento Interno, considerando a lentidão das obras na Rua Rio de Janeiro, solicito que sejam prestadas informações pelo Secretário Municipal de Obras, qual o prazo necessário para o término/conclusão da obra supracitada? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 005/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: 1. Qual o número de veículos leves que o município possuía no ano de 2016? 2. Qual o número de veículos pesados, compreendidos nesse item tratores e outras máquinas, existentes em 31/12/2016? 3. Quantos veículos estão em condições de uso e quantos se encontram em manutenção? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 006/2017 - de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando o que segue: 1. Qual o número de carnês de IPTU confeccionados anualmente? 2. Qual foi o custo total ou individual para a confecção dos mesmos? 3. Qual é o custo que o Município tem para o envio dos carnês para seus endereços? 4. Qual a razão social da empresa que realizou o trabalho de confecção? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 007/2017 - de autoria do Vereador Léo Buttenbender – Solicitando o que segue: 1. Existe área pública no município para construção de praça pública no Bairro Portal da Serra? 2. Em caso positivo, qual a localização da referida área? (nome da rua, número, etc.) 3. Quais as características da área (metragem, geografia, etc.)? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 008/2017 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando à FADI (Fundação Assistencial de Dois Irmãos) o que segue: 1. A prestação de contas relativa ao ano de 2016, contendo todas as receitas e despesas individualizadas da Fundação, principalmente fornecedores e a remuneração individualizada de cada servidor, devendo ser citado o nome e o cargo, assim como de todos os outros eventuais colaboradores, inclusive eventuais prestadores de serviços terceirizados; 2. A quantidade de crianças atendidas pela FADI que possuem bolsa integral e parcial; 3. Cópia de todos os contratos de locação de imóveis firmados pela FADI, assim como cópia do Estatuto da Fundação e suas eventuais alterações. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 021/2017 - SSASMA – De autoria da Secretária Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Sra. Anelise Steffen – Encaminhando solicitação de data de agendamento na Câmara de Vereadores, para apresentação do Relatório de Gestão Financeira do quarto quadrimestre de 2016. Ofício aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.