Aprovação de dois Projetos na sessão ordinária do dia 04 de outubro

- EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 105/2021, que “ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.106, DE 22 DE ABRIL DE 2015, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE ARMAZENEM ÁGUA SOBRE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Emenda de autoria do Vereador Ramon Arnold. ‘A redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 105/2021, no que tange a redação do Art. 4º-A a ser acrescentado na Lei Municipal nº 4.106, de 22 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes Artigos 4º-A e 4º-B, a Lei Municipal nº 4.106, de 22 de abril de 2015: “Art. 4º-A Em caso de inobservância dos dispositivos desta Lei, ficam os administradores dos cemitérios sujeitos às seguintes penas: (NR) Justificativa: A presente Emenda se justifica eis que pretende-se deixar cristalino o entendimento de que serão os administradores dos cemitérios os responsáveis pelo acolhimento das penalidades por infração, não deixando margem para interpretação diversa. [...]’ Emenda Modificativa nº. 001/2021 ao PL nº. 105/2021 aprovada por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 105/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.106, DE 22 DE ABRIL DE 2015, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE ARMAZENEM ÁGUA SOBRE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a Emenda Modificativa nº. 001/2021. [...] Justificativa: ‘Os proprietários de quaisquer tipos de imóveis ou estabelecimentos são responsáveis por executar a manutenção de seus respectivos espaços. A Lei Municipal atual (Lei Nº 4.106/2015) prevê que os funcionários da prefeitura têm autorização de furar os vasos que acumulem água. Este procedimento não está de acordo com as orientações da 1ª Coordenadoria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, da qual Dois Irmãos faz parte, que preconiza que os administradores dos espaços dos cemitérios devem executar a limpeza e manutenção, o que inclui medidas de proteção sanitária. A Lei Municipal vigente também não prevê que seja respeitada uma periodicidade adequada de eliminação da água parada para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Por último, a Lei Municipal não prevê sanções no caso dos administradores serem omissos em relação à eliminação dos reservatórios que possam se transformar em locais de proliferação de mosquitos vetores (transmissores de doenças). Por essas razões está sendo proposta a presente alteração, a qual, é uma elaboração dos servidores do Departamento de Vigilância Sanitária, que são os detentores de informações sobre as demandas e a forma de cumprimento das normas respectivas a matéria. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade com a Emenda Modificativa nº. 001/2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 106/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade. Do mesmo modo, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação. Ainda, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 42.860,10 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta reais e dez centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face dos requerimentos apresentados pela Secretaria Municipal da Fazenda e Assistência Social e Habitação, respectivamente, com vistas as seguintes adequações orçamentárias, a saber: a) Abertura de crédito especial na dotação “Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física”, em diferentes ações no orçamento de 2021. A abertura de crédito especial se faz necessária para registrar o valor das despesas com serviços prestados por estudantes na condição de estagiários; b) Abertura de crédito especial junto à ação “Manutenção do Fundo Municipal do Idoso”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Abertura das contas se faz necessária em função da Lei Municipal nº 4.912/2021 que consolida e altera o texto das Leis Municipais nº 2.018/2003 e 3.400/2012. Conforme parágrafo único do Art. 9º, o fundo municipal do idoso é parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.