Aprovação de dois Projetos na sessão ordinária do dia 08 de novembro de 2021

- PROJETO DE LEI Nº. 118/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos reais), para a Secretaria Municipal de Educação. [...] Justificativa: [...] ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Educação que objetiva a abertura de crédito especial da ação “Aquisição de Ônibus Escolar”, para e rede municipal de ensino. A abertura do crédito especial se faz necessária para aquisição de 1 (um) ônibus rural escolar, no valor de R$ 317.900,00, conforme Plano de Ações Articuladas – PAR n° 23400.004698/2020-87 - Termo de Compromisso Emendas n° 202102946-4. Deste valor, R$ 222.677,10 corresponde ao valor de repasse (recurso vinculado), e, R$ 95.222,90, trata-se do valor referente à contrapartida financeira do município (recurso do Fundeb). A arrecadação de receita do recurso 1049 – Aquisição de Ônibus Escolar, que servirá de cobertura para o crédito especial, possui o ingresso garantido no fluxo de caixa conforme parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei nº 4848/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 119/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATO EMERGENCIAL COM EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contrato emergencial da atual empresa operadora do serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município, pelo prazo de até 06 (seis) meses, com a finalidade de dar continuidade aos serviços públicos, com a prática das atuais tarifas. [...] Justificativa: [...] A proposição visa estender o vínculo com a empresa de transporte público de passageiros no Município de Dois Irmãos em caráter temporário,  que até então vinha mantendo os serviços de transporte público de passageiros no Município, especialmente diante da tramitação do certame público de concorrência de nº 03/2021, cujo objeto justamente é "a seleção de empresa ou consórcio de empresas para outorga da exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, na área urbana do Município de Dois Irmãos – RS, sob regime de Concessão", certame ainda não concluído. Justifica-se ainda a manutenção deste contrato específico não só pela necessidade de continuidade de tais serviços, mas também pelo fato de que a empresa que ora os presta ter sido a única, na ocasião, em demonstrar interesse, mas igualmente pelo fato de já conhecer a realidade local, toda estrutura viária do município e política tarifária. Assim, para que tais serviço essenciais a comunidade são sofram descontinuidade, imperioso, neste momento, prorrogar o contrato de concessão, ao menos até que o certame que ora tramita esteja finalizado. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

Requerimento nº. 074/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando licença do cargo de vereador do dia 25 de novembro a 30 de novembro de 2021, para tratar de interesses particulares. Requer, por fim, caso seja deferido o presente pedido, que seja convocado o suplente de vereador do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), nos termos do art. 51, § 4º, do Regimento Interno. Pedido deferido pelo presidente em 08 de novembro de 2021.

Pedido de Providência nº 077/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Com relação ao bairro Vale Verde, solicita-se o que segue: 1. Que seja refeita a sinalização de trânsito, principalmente as faixas de segurança no bairro; 2. Que sejam colocadas placas com indicativo de limite de velocidade na Rua Guamirim; 3. Que seja aumentada/estendida a faixa amarela localizada na esquina da Rua Cacique Double com a Rua Guamirim.

Pedido de Providência nº 078/2021 – de autoria do Vereador Osmar Veríssimo de Jesus – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que a vacinação da 2ª dose das crianças e adolescentes de 12 a 14 anos seja ofertada em dia e horário acessível às famílias e, se possível, seja viabilizada a aplicação da 2ª dose das vacinas nas escolas.