Aprovação de três projetos de lei na sessão ordinária do dia 11 de outubro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 11 de outubro de 2021, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, bem como um ofício de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 107/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 48.423,12 (quarenta e oito mil quatrocentos e vinte três reais e doze centavos), para a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação que objetiva a abertura de crédito especial “Indenizações e restituições”, na ação “Manutenção da Segurança Pública” para fins de restituição ao Estado sobre valores remanescentes. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 108/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde. Do mesmo modo, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), também para a Secretaria Municipal de Saúde. Ainda, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda para abertura de crédito especial nas dotações “Obrigações Patronais (RPPS)”, “Outros benefícios Assistenciais do servidor” e “Contrato por tempo determinado”, em diferentes ações no orçamento de 2021. A suplementação se faz necessária para pagamento de contribuição previdenciária e plano de saúde dos servidores municipais. O presente projeto, em verdade, é um substitutivo ao PL 103/2021 que tramita nesta Casa Legislativa, onde esse, junto ao artigo 4º, passa a propor não mais a redução da dotação vinculada ao Centro de Políticas de Assistência a Mulher, mas agora da Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 109/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos, com o objetivo de participar das despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistentes no Projeto “Atendimento ao Doente de Câncer Carente”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...] Justificativa: O projeto “Atendimento ao Doente de Câncer Carente” trata-se um importante projeto que visa atender e chegar as camadas mais desprovidas de recursos e meios de enfrentamento desta terrível moléstia, sempre na busca de conscientização e prevenção da doença. Tendo em vista o relevante papel institucional que esta Entidade desenvolve em nossa comunidade, é merecedora do auxílio proposto para fins de incrementar suas atividades na busca da conscientização em todas as camadas da sociedade, em especial nas mais carentes e desprovidas de recursos e meios em obter informações acerca desta doença. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que “Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário e dá outras providências.” ‘Art. 1º. Concede título de Cidadão Honorário ao Pe. DIRCEU RITTER, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Parágrafo único. A outorga do título ora concedido será agendada em sessão solene a ser realizada pela Câmara de Vereadores. [...] Justificativa: O Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2021 que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem como objetivo homenagear o Pe. DIRCEU RITTER, tendo participado ativamente na Comunidade Dois-Irmonense conforme se denota no histórico em anexo. […]’ Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 11/2021 – de autoria do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) de Dois Irmãos – Presidente Wilson Corrêa Vieira – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 21 de outubro de 2021, quinta-feira, a partir das 9 horas, para realização de reunião do Conselho Municipal de Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 042/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de uma praça no bairro Beira Rio.
Pedido de Providência nº 068/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o conserto/reparo da Rua Rio de Janeiro, nas proximidades do nº. 361, no bairro São João.
Pedido de Providência nº 069/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciado capeamento asfáltico nas ruas Carlos Gomes, São Paulo, Pedro Álvares Cabral, Visconde de Mauá e Monteiro Lobato, todas localizadas no bairro Navegantes.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.