Aprovação de quatro Projetos na sessão ordinária do dia 06 de setembro de 2021.

- PROJETO DE LEI Nº. 095/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANOS INICIAIS, E, 10 (DEZ) MONITORES EDUCACIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, até 31 de dezembro de 2021, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o seguinte: I – 02 (um) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, e II – 10 (dez) Monitores Educacionais, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação para fins de contratação temporária, até 31.12.2021, de dois professores de educação infantil e séries iniciais, regimes 22 horas semanais, e, 10 monitores educacionais, regime 40 horas semanais, em vista da demanda havida em 12 escolas da rede, inclusive o Projeto Global, que retomaram presencialmente suas atividades, recentemente, inclusive em turno integral. Cabe rememorar que, no início do ano, as regras mais severas de distanciamento acabaram por impor a divisão de turmas onde cada monitor educacional, por exemplo, conseguia atender a dois alunos com necessidades especiais, em turmas distintas, especialmente em face do rodízio instaurado. A partir do corrente mês (agosto), em face das novas diretrizes do Decreto Estadual 56.025/2021 (redução do distanciamento físico em sala de aula), todas as turmas passaram a ser atendias na íntegra e presencialmente, portanto, os monitores que antes conseguiam dividir tarefas e atender a mais de uma turma (reduzida), agora somente conseguirão atender a uma turma. Daí a necessidade de contratação temporária para cumprimento do ano letivo. A mesma lógica prevalece para a necessidade de professores que, antes e com turmas reduzidas, conseguiam dividir-se em mais de uma, agora, com o retorno integral das turmas, em especial em tuno integral, portanto a demanda de alunos. Não é só. A necessidade que se apresenta para a contratação de dois professores da educação infantil e séries iniciais, igualmente passa a se justificar em face do afastamento da professora Cristiane Rodrigues, que se desligou das funções, assim como a criação de uma nova turma de séries iniciais junto a Escola Mateus Grimm. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas convém destacar o que disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições e permissões, até 31.12.2021, dispõe o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Lembra-se, ainda, que não há concurso vigente para provimento imediato das funções de professores da educação infantil e séries iniciais, restando como necessidade premente ante ao retorno das aulas presenciais no Município. Com relação aos monitores educacionais, de outro turno, tendo em vista a proximidade do encerramento do ano letivo, cerca de quatro meses, igualmente não se mostra adequado, neste momento, prover tais vagas por concurso, eis que tal necessidade será avaliada para o próximo ano (ano letivo 2022). O cenário atual, turmas, turnos e alunos em época de pandemia, assim como a proximidade do fim do atual ano letivo, não recomenda, saldo melhor entendimento, o chamamento definitivo de tais monitores, o que certamente será avaliado após o seu encerramento e programação do próximo período. Assim sendo, para atendimento desta necessidade atual e emergencial, sob pena de eventual não cumprimento integral do calendário 2021, passa a se justificar a contratação temporária até que se possa realizar novo certame para fins de preenchimento efetivo. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 096/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 16.050,01 (dezesseis mil, cinquenta reais e um centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. [...] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial junto à dotação “Material de Consumo” na ação “Primeira Infância Melhor”. A abertura de conta se faz necessária para utilização de superavit financeiro para posterior adequação e reprogramação dos recursos financeiros oriundos para transposição de saldos para manter as medidas sanitárias para prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus – COVID-19. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 097/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.782, DE 23 FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências, que tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, visando eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades politicas, econômicas e culturais do Município. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que, em reunião no mês de julho do corrente ano, consoante ATA 03/2021, colocaram e decidiram pela alteração e consolidação das leis que tratam do COMDIM, mais precisamente as leis municipais de números 2.782/2010, 4.199/2015, 4.305/2016 e 4.457/2017. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.