Aprovação de três Projetos na sessão ordinária do dia 22 de novembro de 2021
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 22 de novembro de 2021, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, bem como dois ofícios de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” [...] Justificativa: [...] ‘A presente proposição foi elaborada de acordo com o planejamento estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações pertinentes. Trata de um assunto de suma importância, pois norteia o orçamento para o ano que se aproxima. Desta maneira, procuramos respeitar as disposições legais pertinentes, a Lei Federal 4.320/64, e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Na elaboração do Projeto em pauta procuramos atender a comunidade que, através de Audiências Públicas (PPA-LDO-LOA), elegeu suas prioridades e, da mesma forma, procuramos manter os programas e as atividades já instituídas no Município. Vale salientar que foram calculados todos os percentuais exigidos pela Lei 101/2000, principalmente no que diz respeito à despesa com pessoal do quadro geral do município e os percentuais dos recursos vinculados com a Educação na Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e também com Ações e Serviços Públicos em Saúde (A.S.P.S.). [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 121/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DENOMINA RUA CONSTANTE DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Passa a nominar como “Florentina Scherer” a Rua abaixo descrita, conforme memorial descritivo e Certidão de Matrícula nº 27.729, em anexo, integrante do Sistema Viário do Município, a saber: “uma área de terras com 2.717,79 m², de forma irregular, medindo ao Leste 15,00 m, confronta com a Rua Alberto Rübenich; ao Norte, forma um ângulo com divisa a Leste de 91º09’48’’, e mede 114,89 m, formando ângulo de 179º38’03’’e mede 70,79 m e confronta-se com a Área 01 de propriedade de Isalda Schmitt e outros; ao Oeste, forma um ângulo com divisa Norte de 86º08’56’’ e mede 15,03 m, confronta com a Área Remanescente de propriedade de Claudio Scherer; ao Sul, forma um ângulo com divisa Oeste de 93º51’04’’e mede 69,74 m, formando um ângulo de 180º21’57’’ e mede 114,85 m, chegando ao ponto de partida com ângulo de 88º50’12’’ e confronta com Área 02 de propriedade de Isalda Schmitt e outros.” [...] Justificativa: [...] Justifica-se a presente proposição, advinda da Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade, na medida em que o referido logradouro, ainda não nominado de forma legislativa e que perpassa nas localidades do bairro Travessão, traz inúmeras dificuldades na localização dos moradores e consequente identificação das residências ali situadas, especialmente para fins de serviços de correio. Ademais, convém destacar que este trecho sempre foi conhecido como “Rua Florentina Scherer”, todavia, ausente lei específica para nominação, o que justamente ora se está a buscar. Segue em anexo, memorial descritivo, planta de localização e cópia da matrícula. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 122/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 52.612,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e doze reais e setenta centavos), para a Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade. [...] Justificativa: [...] ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade que objetiva a abertura de crédito especial “Indenizações e restituições”, na ação “Revitalização São Miguel Etapa II” no programa “Construção e Pavimentação de Rodovias”. Busca-se a abertura do crédito especial justamente para oportunizar a restituição de transferência do saldo de convênio de investimento, recursos recebidos, e dos rendimentos de aplicação em face da conclusão do objeto conveniado, tudo consoante determina o Comunicado Eletrônico da REGOVNH nº 4380/2021, em 01/11/2021. Destaca-se ainda que o objeto contratado, no valor de R$ 343.781,92, conforme contrato de Empreitada nº 46/2020 – TP nº 19/2020 e firmado com a empresa Pavimentadora Jantsch Eireli, CNPJ nº 06.111.894/0001-73, foi integralmente concluído. Portanto, considerando a impossibilidade de utilização do saldo de investimento do convênio para ampliação da meta de obra, necessário se faz abrir crédito especial para restituição do respectivo valor, atentos ao art. 7º da Instrução Normativa nº 01/1997/STN, Celebração de Convênios. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland, que “Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário e dá outras providências.” ‘Art. 1º Concede título de Cidadão Honorário ao Pr. GASTÃO BREUNIG, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. Parágrafo único. A outorga do título ora concedido será agendada em sessão solene a ser realizada pela Câmara de Vereadores. [...] Justificativa: O Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2021 que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem como objetivo homenagear o Pr. GASTÃO BREUNIG, tendo participado ativamente na Comunidade Dois-Irmonense conforme se denota no histórico em anexo.’ Anexo ao PDL original impresso e disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 13/2021 – de autoria do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) de Dois Irmãos – Presidente Wilson Corrêa Vieira – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 25 de novembro de 2021, quinta-feira, a partir das 9 horas, para realização de reunião do Conselho Municipal de Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 01/2021/Novo Hamburgo/Censo2022/IBGE – de autoria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, entre o início do mês de fevereiro e o final do mês de outubro de 2022, das 8 horas às 17 horas, em virtude das fases de preparação e execução da operação censitária. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, de autoria do Vereador Ramon Arnold, que "Dispõe sobre a regulamentação sobre calçadas e passeios públicos no Município de Dois Irmãos/RS.” Justificativa: ‘Art. 1º Esta Lei disciplina a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município. Art. 2º A construção, manutenção e conservação da calçada, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, dentre outros equipamentos permitidos por lei, devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa por este espaço urbano, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança. [...] Art. 53 As calçadas construídas anteriormente a publicação desta Lei que não estejam em perfeito estado de conservação, e não atendam aos parâmetros contidos nesta lei e mediante vistoria e parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal, terão o prazo de adequação de 6 (seis) anos. Art. 54 É desejável que o poder executivo mantenha material elucidativo e informativo de forma didática para a promoção e entendimento das calçadas do município, bem como, procure nas entidades financeiras do município, parcerias para linhas de crédito especificas para a regularização de calçadas. [...]’
Indicação nº 048/2021 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Poder Executivo Municipal verifique a possibilidade de instalação de uma Unidade de Educação Infantil (creche) no bairro Bela Vista.
Indicação nº 049/2021 – de autoria do Vereador Osmar Veríssimo de Jesus - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Poder Executivo Municipal providencie a instalação de lixeira comunitária nas imediações das ruas Inglaterra e Paris, no bairro São Miguel.
Indicação nº 050/2021 – de autoria do Vereador Osmar Veríssimo de Jesus - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Poder Executivo Municipal faça um estudo de viabilidade de criação de um programa de apoio financeiro a alunos da rede pública com altas habilidades no esporte e que receberam convite para integrar coletivos de instituições esportivas respeitadas. Que essa "bolsa-atleta" seja oferecida com critérios pré-estabelecidos que levem em conta renda familiar e desempenho escolar.
Indicação nº 051/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Construção de uma parada de ônibus na Rua Rio de Janeiro, entre o nº. 81 e 105, no bairro São João.
Pedido de Providência nº 079/2021 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando à empresa de telefonia OI/SA o que segue: Que seja efetuada a troca do poste de telefonia localizado na Rua Goiás, esquina com a Rua Piauí, nº. 860, no bairro São João.
Pedido de Providência nº 080/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção da quadra de areia localizada na Rua Navegantes, no bairro Navegantes.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.